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Estado do Rio lança incentivos a dois setores industriais

Matéria publicada em 23 de junho de 2022, 18:55 horas

 


Depois de ter lançado um pacote de incentivos tributários às indústrias da cadeia produtiva do aço, o Estado do Rio segue criando benefícios para outros setores industriais.

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Leis sancionadas nesta semana beneficiaram indústrias de transformação plástica e embalagens de papel e papelão.

Equalizando

Os projetos não ferem o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) já que a Lei Complementar Federal 160/17 e o Convênio ICMS 190/17 permitem a prática denominada de colagem entre estados vizinhos. Ou seja, utilizar os mesmos incentivos fiscais e regras tributárias de estados que fazem divisas, com o intuito de evitar a guerra fiscal. Neste caso, os mesmos incentivos são concedidos em Minas Gerais.

Plástico

Indústrias de transformação plástica do Estado do Rio terá regime tributário diferenciado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) válido até 31 de dezembro de 2032. É o que determina a Lei 9.729/22, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Claudio Castro e publicada em edição extra do Diário Oficial de quarta-feira (23/06). A norma necessita de regulamentação do Executivo.

Diferimento

O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento ocorrerá nos seguintes casos: importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado; aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado; aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, no que se refere ao diferencial de alíquota; importação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto gás natural e material de embalagem, além da aquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, água e telecomunicações.

Quem recebe

A medida vale para estabelecimentos industriais que produzam resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas, estabelecimentos industriais que, em sua produção, utilizem como matéria-prima resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas e plástico reciclado; além de estabelecimentos industriais convertedores que produzam mercadorias a partir de produtos de industrialização intermediária, produzidos a partir de resinas petroquímicas e seus derivados, inclusive compostos de resinas plásticas e plástico reciclado.

Requisitos

Para aderirem aos benefícios fiscais as indústrias não poderão estar irregulares no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro ou ter débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Também não farão parte do programa os estabelecimentos que participem ou tenham sócios que participem de empresas com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal.

Inadimplência

Também ficarão de fora dos benefícios as empresas irregulares ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário, bem como as que tenham passivo ambiental transitado em julgado, estejam inscritas em Dívida Ativa ou as que tenham sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga à escravidão.

Limitações

As empresas que aderirem ao regime tributário de que trata esta lei não poderão revender mercadorias importadas ou nacionais que não tenham sido objeto de industrialização nas suas unidades fabris. Também deverão apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.

Embalagens

Indústrias de embalagens de papel e papelão terão regime tributário diferenciado até 31 de dezembro de 2032. É o que estabelece a Lei 9.727/22, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Claudio Castro e publicada em edição extra do Diário Oficial de quarta-feira (22/06). A norma precisa de regulamentação do Executivo.

ICMS

O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento acontecerá nos seguintes casos: importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado; aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado; aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo imobilizado, no que se refere ao diferencial de alíquota; importação de matéria-prima, produtos intermediários e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto gás natural e material de embalagem; além da aquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, água e telecomunicações.

Resultados

As empresas também deverão apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.

 

 


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