OAB pede reajuste no RPV

by Agatha Amorim

Uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Volta Redonda se reuniu com o prefeito Antônio Francisco Neto para pedir reajuste no RPV (Requisição de Pequenos Valores), pagos pelo município aos advogados.
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Segundo a presidente da OAB, Carolina Patitucci, o valor pago hoje – R$ 10 mil reais por ação – está congelado há 25 anos. A RPV é o valor máximo pago pelo município após uma ação transitar em julgado, sem mais recursos, e que deve ser quitado pelo poder público, sem necessidade de inclusão em lista de precatórios judiciais.
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No ofício entregue ao prefeito, a OAB pede que o valor seja equiparado a um percentual do orçamento. Segundo a ordem, em 2024, a RPA teria que estar em R$ 65 mil. O prefeito ficou de estudar o caso e avaliar o impacto da medida no orçamento municipal. Além de Carolina, participaram da reunião, no gabinete de Neto, a vice-presidente, Anelise Dias e o presidente da Comissão de Precatórios e RPV da entidade, Antônio Carlos de Oliveira.
Nossa Senhora
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve nesta sexta-feira (22) uma decisão liminar que obriga o município de Três Rios e o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição (HCNSC) a manterem a maternidade aberta por mais 90 dias. A medida foi tomada após o anúncio de fechamento da unidade devido a problemas financeiros. O juiz determinou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A decisão também exige o repasse de R$ 3 milhões ao hospital e o pagamento de débitos estaduais atrasados. O estado e o município devem ainda apresentar um plano de reestruturação dos serviços de saúde em até 90 dias.
Covid
A Anvisa anunciou nesta sexta-feira (22) que aprovou a atualização das vacinas Spikevax (Adium) e Comirnaty (Pfizer) contra a covid-19, alterando a cepa utilizada para atender às normas da OMS. A medida busca garantir a eficácia das vacinas contra as variantes do vírus em circulação. A atualização segue a recomendação da OMS de abril de 2024 para a cepa JN.1. As vacinas continuam indicadas para pessoas a partir de 6 meses de idade, com esquema posológico variável conforme idade e histórico de vacinação. A Anvisa priorizou a análise dessas vacinas no Programa Nacional de Imunizações.
Verba publicitária
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2543/24, que cria a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo. O projeto exige que os governos federal, estadual e municipal destinem pelo menos 5% da verba publicitária para campanhas de promoção de saúde e bem-estar. Essas campanhas devem abordar hábitos saudáveis, primeiros socorros, prevenção de doenças e qualidade de vida. O parecer da relatora, deputada Jandira Feghali, foi favorável, destacando a importância das ações educativas e inclusivas. O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças, Constituição e Justiça.
‘Violentrômetro’
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 684/23, que cria o Observatório da Violência Contra a Mulher no Brasil. O objetivo é organizar e analisar dados sobre a violência contra a mulher, integrando órgãos públicos e sociedade civil. O projeto prevê a criação de um cadastro eletrônico com informações sobre atos de violência, vítimas e agressores. A proposta também estabelece metas e planos de monitoramento, além da criação do ‘Violentômetro’, ferramenta de conscientização. O texto proíbe a divulgação de dados sigilosos e pessoais. O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça.
Unificado
Cerca de 30 mil candidatos negros voltam a disputar vagas no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), após a decisão de corrigir suas provas discursivas conforme o edital, atendendo a um acordo judicial. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) corrigirá as redações de candidatos cotistas negros para igualar o número de correções aos de ampla concorrência. A medida pretende corrigir falhas na correção anterior e garantir a transparência e a continuidade do certame, que já reserva 20% das vagas para pessoas negras.
Mães atípicas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados votou, nesta sexta-feira (22), a favor de um projeto que cria incentivos para contratar mães atípicas, ou seja, aquelas com filhos que exigem cuidados especiais. A proposta oferece 100% de dedução nas contribuições previdenciárias das empresas que reservarem até 15% de suas vagas para essas mães, adotando políticas de inclusão e concedendo benefícios como redução da jornada de trabalho. Também é criado um fundo financiado por multas trabalhistas para apoiar o programa. O texto agora segue para outras comissões antes de ser analisado pelo Senado.
Prótese sem imposto
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (22), um projeto que isenta do Imposto de Importação produtos e acessórios, incluindo próteses, para melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência. A isenção será condicionada à prescrição médica, com o objetivo de tornar esses itens mais acessíveis, especialmente para pessoas de baixa renda. A medida visa reduzir custos e facilitar o acesso a próteses, que frequentemente apresentam longas filas e burocracia no SUS. A proposta segue agora para análise de outras comissões.
Pimenta-do-reino
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, também nesta sexta-feira (22), o Projeto de Lei 4728/16, que institui uma política nacional de incentivo à produção de pimenta-do-reino de qualidade. A proposta é elevar o padrão do cultivo brasileiro e estabelecer diretrizes como sustentabilidade, desenvolvimento tecnológico e articulação entre os setores público e privado. Além disso, prevê o uso de crédito rural, pesquisa agrícola e certificação de qualidade. O texto agora segue para o Senado, a menos que haja recurso para exame no Plenário da Câmara.

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