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Orçamento estadual

Matéria publicada em 28 de outubro de 2019, 22:44 horas

 


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa a discutir em plenário o Plano Plurianual 2020-2023 e a Lei Orçamentária Anual de 2020, tema dos projetos de lei 1.364/19 e 1.365/19, respectivamente.

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As duas propostas, de autoria do Executivo, estarão em pauta nesta terça (29/10) e quarta-feira (30/10).Após a etapa de discussão prévia, será aberto o prazo para apresentação de emendas pelos deputados, que vai da quinta-feira (31/10) até quarta-feira (06/11).

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A previsão é de que a Comissão de Orçamento se reúna para emitir parecer às emendas no dia 22 de novembro, e que o texto final seja votado na primeira semana de dezembro.

 

Déficit

O projeto de lei 1.365/19 prevê um déficit orçamentário para 2020 de R$ 10,7 bilhões, fixando uma receita líquida de aproximadamente R$ 70 bilhões e despesas de R$ 81 bilhões. Já o projeto de lei 1.364/19 estabelece as metas para execução orçamentária entre os anos de 2020 e 2023, devendo ser atualizado anualmente junto com o envio das próximas leis orçamentárias.

 

Fundo

Poderá ser instituído no Rio o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado (FUSPRJ), com o objetivo de custear de maneira complementar a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo para o desenvolvimento das estratégias de segurança pública e de prevenção à violência. É o que propõe o projeto de lei 1.513/19, de autoria do Poder Executivo, que será votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (29/10).

 

Origem

O fundo será composto por recursos da alienação de bens móveis, de recursos transferidos pela União na modalidade fundo a fundo e de recursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicação financeiras. O fundo não poderá ser usado para despesas de pessoal. Quem será responsável por gerir esse dinheiro é um conselho de administração composto pelo secretário da Casa Civil, que será o presidente do grupo, e dos secretários das polícias Civil e Militar e de Defesa Civil. Eles não receberão salário pela função.

 

Royalties

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) poderá instalar a Comissão Especial em Defesa dos Royalties do Petróleo. É o que solicita o requerimento 65/19, do deputado Dr. Serginho (PSL), que será votado em discussão única nesta terça-feira (29/10). Caso o requerimento seja aprovado, a comissão será presidida pelo autor da solicitação e composta por outros seis membros. Ela terá um prazo de funcionamento de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 90.

 

Crianças desaparecidas

As operadoras de celular podem ser obrigadas a enviar a todos seus usuários informações sobre os registros de crianças e adolescentes desaparecidos no estado. As mensagens poderão ser enviadas por SMS ou por aplicativos, como Whatsapp. É o que propõe o projeto de lei 823/19, do deputado Alexandre Knoploch (PSL), que será votado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (29/10).

 

Bolsas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará, nesta terça-feira (29/10), em segunda discussão, o projeto de lei 3.206/14, do deputado Carlos Minc (PSB), que regulamenta a concessão e o acúmulo de bolsas para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária no Estado do Rio.

 

Tipos

Segundo a proposta, as instituições estaduais de ensino superior poderão conceder diferentes tipos de bolsa, com a possibilidade de acumular o benefício: a bolsa permanência, para a promoção do acesso e permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade social; a bolsa de extensão, para o desenvolvimento de projetos e programas de pesquisa, bem como a realização de cursos e produção de eventos; a bolsa de monitoria, oferecida a alunos que prestam auxílio aos demais estudantes de determinada disciplina; além das bolsas para estágios interno e externo e de iniciação científica.

 

Estágio

A prestação institucional de serviços deverá ser enquadrada como estágio, tendo que seguir a legislação específica. As bolsas serão pagas mensalmente e não poderão ter valores inferiores às bolsas pagas pelas agências oficiais de fomento à pesquisa. Para recebimento das bolsas, os alunos terão que estar regularmente matriculados e apresentar indicadores satisfatórios de desempenho acadêmico definidos pela instituição. No caso da bolsa permanência, os alunos deverão ser aprovados em processo seletivo, que deve considerar critérios de vulnerabilidade social e econômica. Já para as bolsas de extensão, os estudantes terão que apresentar tempo disponível para se dedicar às atividades previstas em edital. As atividades de extensão devem ser coordenadas por docente em efetivo exercício na instituição. A divulgação dos processos seletivos tem que ser feita oficialmente com antecedência mínima de oito dias.


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