Quem regula as reguladoras?

by Paulo Moreira

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) criada para estudar e apresentar propostas para o aprimoramento das agências reguladoras estaduais realiza sua primeira reunião nesta quinta-feira (08/09).

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O grupo, presidido pelo deputado Comte Bittencourt (PPS), vai receber o professor de direito administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Sérgio Guerra, às 11h na sala 311 do Palácio Tiradentes.

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Hoje o estado do Rio possui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transporte (Agetransp), responsável por fiscalizar serviços como trem, metrô e barcas, e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), que acompanha o trabalho de concessionárias de água e gás, entre outras.

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Para o deputado Comte Bittencourt, o aprimoramento desses órgãos é urgente. “O modelo atual já tem vinte anos e enfrenta problemas que demonstram claramente a necessidade de uma profunda reavaliação”, disse.

De saída
Quem está no último ano de atuação como integrante do conselho de uma agência reguladora, a Agernersa, que trata de energia e saneamento, é o ex-prefeito de Barra Mansa, Roosevelt Brasil. Ele ainda não revelou seus planos para o futuro.

Lacrou
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou nesta terça-feira  (6) a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas que serão utilizados nas eleições de outubro. Na cerimônia, aberta ao público, os sistemas eleitorais foram lacrados e assinados digitalmente pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, e por representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos partidos políticos, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, de universidades, entre outros.

Segurança
A Lei das Eleições prevê a realização desta cerimônia como forma de demonstrar a segurança e dar credibilidade à versão final dos programas computacionais utilizados na eleição. A lacração encerra a fase de compilação dos códigos-fonte que compõem o sistema eletrônico de votação e a assinatura digital assegura que não haverá modificação no software da urna, comprovando a autenticidade e a integridade do programa oficial final gerado pelo TSE.

Segurança
O evento consiste na instalação, compilação – que transforma códigos-fonte em arquivos executáveis – e assinatura digital dos programas que serão utilizados nas Eleições 2016. Depois de analisados pelos interessados, os arquivos digitais dos sistemas serão salvos em mídias não regraváveis e assinados digitalmente. Após receberem as assinaturas digitais, eles serão lacrados fisicamente. Uma cópia será armazenada na sala-cofre do TSE. Outras 26 cópias dos DVDs serão encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que realizarão eleições este ano.

Participação
Para o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, a cerimônia de lacração permite que o cidadão brasileiro, por meio de entidades representativas da sociedade e de instituições, participe efetivamente do momento em que todos os sistemas eleitorais são averiguados e têm sua integridade reconhecida. De acordo com a Lei das Eleições, a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas deve acontecer, na sede do TSE, até 20 dias antes do pleito.

Proibido
As agências bancárias do estado não poderão oferecer empréstimos a idosos nos caixas eletrônicos. É o que determina o projeto de lei de autoria do deputado Jorge Picciani (PMDB), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (06), em segunda discussão. O projeto precisa ser sancionado pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, para virar lei. O prazo é de 15 dias úteis.

Só na agência
O texto diz que o empréstimo só poderá ser realizado de forma direta, com o gerente ou funcionário equivalente da agência. Em caso de descumprimento, o banco poderá arcar com sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como advertência e multa de até 50 mil UFIRs-RJ (uma UFIR = R$3,0023).

Justificativa
Picciani cita notícias de idosos que são vítimas do crime de estelionato dentro dos bancos e do superendividamento, em razão de empréstimos contraídos sem vontade, com condições desfavoráveis ou sem a compreensão exata da dívida contratada.

Problema recorrente
Presidente da Comissão da Criança, Adolescente e Idoso da Alerj, a deputada Tia Ju (PRB) relata que, só no primeiro semestre de 2016, 10% das 300 reclamações recebidas pelo grupo estão relacionados a questões financeiras. A deputada acha que o projeto vai impedir que terceiros façam empréstimos em nome do idoso.

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