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Recuperação fiscal

Matéria publicada em 9 de outubro de 2019, 22:05 horas

 


A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vai instalar nesta quinta-feira (10/10) a Frente Parlamentar de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal, às 14h30, na biblioteca do Palácio Tiradentes.
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A frente será presidida pelo deputado Renan Ferreirinha (PSB).
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“O Legislativo vai monitorar o Regime de Recuperação Fiscal, pois ele é importantíssimo para o Estado do Rio. O Conselho de Supervisão, ligado ao governo federal, apontou infrações ao acordo, o que pode causar sua extinção. O governo precisa ser responsável. Vamos trabalhar para manter o Rio no regime de recuperação”, diz Ferreirinha.

Curso
Cinco trabalhos foram apresentados no encerramento do curso ‘Como deixar um legado para a Cidade, através das Políticas Públicas?’, oferecido pela Escola de Governo e Gestão da prefeitura de Volta Redonda. A apresentação dos projetos finais aconteceu nesta quarta-feira, dia 9, com a presença do prefeito Samuca Silva, que fez a entrega dos certificados.

Políticas públicas
Os alunos trabalharam o planejamento de cinco políticas públicas, de acordo com a realidade do município, nas seguintes áreas: Habitação de Interesse Social, Saúde Mental, Diversidade Sexual e de Gênero, Resíduos Sólidos, População em Situação de Rua. “Foram cinco trabalhos que levantaram as dificuldades, soluções e o que já é oferecido pelo poder público, além de planejamento de ações. Os alunos mostraram uma visão diferenciada sobre as políticas públicas que estão em construção na cidade”, disse o prefeito, que fez considerações a respeito dos projetos.

Duração
O curso teve duração de cinco dias e reuniu servidores públicos de diversos setores para aprenderem sobre os conceitos e tipos de políticas públicas, os fundamentos delas (patrimonialismo, burocracia, gerencialismo e gestão social), as fases de agenda, elaboração, implementação e avaliação.

Depoimento
O assessor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Silvio Vilela, disse que a experiência foi ótima. “Foi interessante ver pessoas de setores diferentes se propondo a construir algo novo, que não tem ligação direta com o nosso trabalho. Isso exigiu muito dos grupos e acrescentou muito conhecimento”.

Foco
De acordo com a chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Transparência e Modernização da Gestão, e uma das responsáveis pelo curso, Bárbara Cunha, o estudo teve foco nos servidores que já realizam projetos em suas áreas profissionais. “A intenção era dar esse olhar intersetorial. Resgatamos alguns conceitos e demos um trabalho final, tentando manter os grupos trabalhando em áreas que eles não estão acostumados para que eles possam ter uma visão diferenciada das coisas”, contou.

Mulher parlamentar
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (09/10), em segunda discussão, o projeto de lei 3.528/17, da deputada Tia Ju (Republicanos), que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público. A medida tem o objetivo de criar mecanismos de prevenção, cuidado e responsabilização de atos de assédio ou outra forma de violência política contra as mulheres. A norma vale para todas as mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas para funções públicas. Por ter recebido emendas, o projeto ainda precisa ser votado pela Casa em redação final.

Determinação
A proposta determina que a mulher não pode ser discriminada em nenhum aspecto, seja pela sua orientação sexual, filiação partidária, religião, cor ou origem. A mulher também não pode ser impedida de exercer o seu mandato e trabalhar quando estiver grávida. Ainda será considerado assédio ou violência política quando restringirem o uso da palavra das mulheres em sessões e audiências públicas, divulgarem informações falsas ou perseguirem, ameaçarem e forçarem a mulher a fazer algo que ela não queira.

Denúncias
As denúncias de violência poderão ser feitas pela vítima, familiares, servidores públicos ou qualquer pessoa física ou jurídica aos órgãos competentes, sendo sempre respeitado a vontade da mulher que sofreu o assédio ou violência. A vítima também poderá optar por denunciar a agressão administrativamente, perante a instituição que trabalhar. “É necessário criar uma legislação estadual que coíba o assédio e a violência política contra a mulher, prevista tanto na Constituição Federal como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O objetivo é implementar ações que desconstruam os mitos e estereótipos de gênero e modifiquem os padrões sexistas, perpetuadores das desigualdades de poder entre homens e mulheres e da violência contra as mulheres”, afirmou Tia Ju


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