sábado, 27 de novembro de 2021 - 23:36 h

TEMPO REAL

 

Capa / Mosaico / Regulamentação

Regulamentação

Matéria publicada em 29 de janeiro de 2016, 20:20 horas

 


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5812/13, do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio.
***
Conforme o texto aprovado, para exercer a profissão, o marinheiro deve trabalhar em embarcações de esporte e recreio não comerciais, além de portar alguma das habilitações da Marinha para conduzir embarcações na chamada navegação interior, como rios e lagos, sendo arrais amador ou mestre arrais.

Pela internet I
A Fecomércio RJ enviou, nesta semana, ofício ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Casa Civil e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no qual repudia as alterações na legislação do ICMS (Convênios Confaz 92, 93 e 155), que tratam de operações de “e-commerce”. Na avaliação da entidade, as mudanças provocam dificuldades ainda maiores no que tange ao recolhimento do ICMS em vendas a outros estados via Web, sobretudo aos micro e pequenos empresários.

Pela internet II
No ofício enviado aos órgãos públicos, a Fecomércio RJ defende a criação de mecanismos que facilitem os procedimentos de recolhimento de ICMS nas operações entre estados no comércio eletrônico. Outra alternativa seria o estabelecimento de um prazo de carência em que os órgãos fiscalizadores trabalhassem, em um primeiro momento, para orientar os empresários na adequação à nova forma de arrecadação.

Pela internet III
Para a Fecomércio RJ, se permanecer como está, a nova metodologia de repartição estadual do ICMS torna mais complexo o recolhimento do imposto na venda online para outros estados, aumentando o número de obrigações acessórias. No limite, o resultado disso pode ser inadimplência involuntária e consequente penalização dos empresários com multas. A inviabilidade do cumprimento das novas exigências teria sérias consequências à atividade comercial, à economia, ao emprego e à arrecadação do Setor Público.

Dificultando
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos telefones celulares. Pela proposta, a comercialização desse tipo de aparelho dependerá de autorização da Polícia Federal.

Motivo
Os aparelhos destinados a promover alterações no código identificador de celular permitem a seu operador alterar ou excluir a identificação originalmente inserida pelo fabricante no telefone. Com essas alterações no IMEI, celulares furtados ou roubados podem ser reativados e recolocados no mercado, por exemplo.

Penalidades
Pela proposta, a violação da medida sujeitará o infrator à apreensão do estoque disponível no estabelecimento e à cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A cassação do CNPJ implicará aos sócios, pelo período de cinco anos: o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto; e a proibição de apresentarem pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.

Divulgação
Ainda pela proposta, o Poder Executivo divulgará no Diário Oficial da União a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados, com os respectivos CNPJs e endereços de funcionamento.

Hospital I
Um dos coordenadores da bancada federal na Câmara, o deputado Hugo Leal (PROS-RJ) discutiu em visita nesta quinta-feira (28) ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF) – Hospital do Fundão – a aprovação e aplicação de R$ 40 milhões junto ao Ministério da Educação. Dinheiro esse proveniente de emendas da bancada de 46 parlamentares.

Hospital II
Há outros R$ 30 milhões que vão cair na conta do hospital, provenientes de emendas individuais. Leal foi recebido pelo diretor da instituição, Eduardo Côrtes, e equipe. Viu de perto alguns problemas: visitou uma UTI nova e duas enfermarias com 64 leitos que ainda não tem condições de funcionamento por falta de pessoal.

Hospital III
Hugo Leal ressaltou que a direção do hospital  deverá elaborar um cronograma  bem detalhado de investimentos para ser discutido no Ministério da Educação. O deputado explicou que é preciso acompanhar de perto o encaminhamento das emendas de bancada, a fim de assegurar a liberação dos recursos.


Comente com Facebook
(O Diário do Vale não se responsabiliza pelos comentários postados via Facebook)
Untitled Document