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Regularização fundiária

Matéria publicada em 17 de abril de 2017, 21:46 horas

 


foto mosai paraty

Representantes da Prefeitura de Paraty, e o vereador Paulo Sergio, se reuniram na última quarta-feira (12), com o superintendente regional do Incra, Carlos Castilho, para tratar da regularização fundiária de três bairros do 3º distrito de Paraty: Barra Grande, São Roque e Taquari, com cerca de 2 mil famílias beneficiadas.

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Durante o encontro Castilho se comprometeu a apresentar a limitação das áreas do Incra o mais rápido possível para doar à prefeitura. Apenas com o processo de doação concluído é possível iniciar a regularização do terreno junto às famílias.

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A prefeitura mandou equipes da Secretaria de Pesca e Agricultura e da Secretaria do Ambiente, Urbanismo e Habitação ao encontro.

 

Apoio

A greve geral que está sendo convocada para o dia 28 de abril em todo o Brasil contra a reforma da previdência ganhou um reforço importante em Volta Redonda.

O Sindicato dos Rodoviários vai se juntar ao dos Metalúrgicos e de outras categorias no apoio ao movimento.

 

Trânsito fechado

Detalhe: se o transporte coletivo parar, outros trabalhadores acabam aderindo à greve mesmo que não queiram, por falta de meios para chegar ao trabalho.

Existe a possibilidade de os rodoviários usarem os ônibus para impedir o trânsito, dificultando até a vida de quem quiser circular de carro.

 

Incentivo

Em debate sobre incentivos fiscais, realizado nesta segunda-feira (17) na sede do Sistema Firjan, o assessor Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Nilson Furtado de Oliveira Filho, afirmou que o governo estadual deve adotar uma posição conservadora na reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) desta terça-feira (18), em Cuiabá.

 

Pauta

Na pauta, está a renovação do convênio ICMS 107/15, que abrange outros 199 convênios relacionados a incentivos fiscais e que atingem diversos setores, como químico, farmacêutico, petroquímico, siderúrgico, de agroindústria e construção civil.

Caso não sejam renovados, o estado do Rio será impactado pela perda de 19 deles, o que poderá onerar produtos da cadeia do leite, vacinas e medicamentos, por exemplo.

 

Risco

A renovação só será aprovada se houver unanimidade por todos os representantes dos 26 Estados e do Distrito Federal.

Entretanto, a liminar obtida pelo Ministério Público Estadual, em outubro de 2016 – que proíbe o executivo fluminense de conceder, renovar ou ampliar incentivos – não deixa claro se estão ou não incluídos nela os convênios amparados pelo Confaz.

Devido às severas punições que podem advir do não cumprimento da decisão judicial, o assessor adiantou que a Secretaria de Fazenda deve adotar uma posição conservadora.

 

Receita

O economista-chefe do Sistema Firjan, Guilherme Mercês, reiterou que incentivos fiscais não são sinônimo de renúncia de receita, ao contrário. Essa política, ao atrair empresas, ajuda a aumentar a receita de diversas cidades e do estado.

Nos últimos anos, mais de 230 indústrias se instalaram no interior fluminense, gerando quase 100 mil empregos de carteira assinada.

 

Proibido

Bancos serão proibidos de descontar automaticamente das contas correntes dos servidores e pensionistas as parcelas de empréstimos consignados, quando o valor já tiver sido cobrado na folha de pagamento.

O objetivo é evitar dupla cobrança.

É o que determina a Lei 7.553/17, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (17).

 

Duplo desconto

O texto anula a autorização contratual que a financeira possui para fazer o desconto, mesmo quando a administração pública tiver efetuado o repasse do pagamento.

O servidor que tiver sido descontado em desacordo com a norma poderá solicitar reembolso, que deverá ser efetuado em até 72 horas a partir do pedido.

 

Sanções

O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê, em um de seus artigos, o pagamento do reembolso em dobro em caso de cobranças indevidas.

O Executivo deverá regulamentar o texto através de decreto.


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