A Câmara Municipal de Barra Mansa aprovou nesta quinta-feira (20) o Programa Concilia Barra Mansa, que permite a regularização de impostos, taxas e tarifas vencidos até 31 de dezembro de 2024. O programa inclui débitos com a prefeitura e o SAAE, independentemente de estarem em dívida ativa ou em processos judiciais. A adesão pode ser feita até 31 de agosto de 2025, de forma eletrônica ou presencial.
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Os débitos de até R$ 499.999,99 podem ser pagos à vista com 100% de desconto em juros e multas ou parcelados em até 60 vezes, com descontos progressivos. Já os valores acima de R$ 500.000,00 também terão desconto total em pagamento único e poderão ser parcelados em até 120 vezes, com abatimentos proporcionais ao número de parcelas.
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Para aderir ao parcelamento, é necessário pagar uma entrada mínima de 10% do valor da dívida, com vencimento no último dia útil do mês da solicitação. As demais parcelas vencerão no dia 15 de cada mês, sendo que as adesões feitas em agosto exigem pagamento da entrada até o dia 10. Contribuintes que já participam de outros programas de regularização podem migrar para o Concilia Barra Mansa.
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Caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas, perderá os descontos e os débitos serão restabelecidos. Durante a votação, vereadores pediram que os descontos no IPTU sejam lançados no CPF do contribuinte, como forma de incentivar a arrecadação municipal.
Folha I
O Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis (AngraPrev) assumirá o custeio de 100% de sua folha de pagamento a partir de 31 de março. Significa que todos os 2.305 aposentados e pensionistas do município passarão a receber seus vencimentos com recursos da autarquia.
Folha II
Desde a criação do regime de previdência próprio de Angra, em 2002, e posteriormente do AngraPrev, em 2009, a folha de pagamento era custeada em parte pela Prefeitura, por meio do Plano Financeiro, e em parte pelo instituto, via Plano Previdenciário. Até o momento, a Prefeitura mantinha a remuneração de 664 aposentados e pensionistas.
Parabólica digital
A substituição gratuita das antenas parabólicas tradicionais termina em 30 de junho, às 20h. Famílias de menor renda podem solicitar o kit da nova parabólica digital, desde que estejam inscritas em programas sociais do Governo Federal. No estado do Rio de Janeiro, mais de 70 mil famílias ainda podem ser beneficiadas. Para verificar o direito e agendar a instalação, é necessário acessar www.sigaantenado.com.br ou ligar para 0800 729 2404.
Morar Seguro
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira (20) o Projeto de Lei 4.166/24, que cria o Programa Morar Seguro, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade de moradias em áreas de risco. A proposta, apresentada pelo deputado Rafael Nobre (União), prevê um plano de mapeamento e monitoramento de áreas suscetíveis a deslizamentos e outros desastres. O programa incluirá ações como obras de contenção, reflorestamento e melhorias habitacionais. Além disso, será feito um cadastro dos moradores dessas áreas para viabilizar a realocação para moradias seguras. O projeto também prevê campanhas educativas e parcerias com governos e organizações privadas para sua implementação.
Pet monitorado
O Projeto de Lei 4.206/24, de autoria do deputado Bruno Boaretto, aprovado pela Alerj em primeira discussão nesta quinta-feira (20), obriga creches e hotéis para animais com mais de 50 hóspedes a instalarem câmeras de monitoramento. A medida busca garantir a segurança e o bem-estar dos animais, com imagens armazenadas por 90 dias e disponíveis para autoridades. Estabelecimentos menores podem adotar protocolos alternativos de segurança. O descumprimento acarretará sanções, e os estabelecimentos terão 180 dias para se adequar. Boaretto destaca que a medida visa proteger os animais, que segundo ele, são membros da família.
Rachadinha
O ministro Luiz Fux, do STF, homologou um acordo entre a PGR e o deputado André Janones (Avante-MG) no caso de “rachadinha”. Janones admitiu ter usado o cartão de crédito de um assessor para pagar despesas pessoais em 2019 e 2020. Com o acordo, ele evitará processo no Supremo mediante o pagamento de R$ 157,3 mil. O valor inclui R$ 131 mil de indenização à Câmara e R$ 26,3 mil de multa. O deputado também se comprometeu a não cometer novos crimes durante a vigência do acordo.
PEC da Segurança I
O ministro Ricardo Lewandowski destacou na quarta-feira (19) a gravidade da situação da segurança pública no Brasil, afirmando que o problema já impacta a rotina da população. “O problema da segurança, infelizmente, já não nos permite sair de nossas casas para ocupações mais comezinhas, como sair para fazer uma compra no supermercado, numa padaria, levar os filhos para escola. Mas o Estado está disposto a enfrentá-lo”, declarou.
PEC da Segurança II
A declaração foi dada durante a abertura da reunião do Conselho Deliberativo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Durante o encontro, realizado na sede da entidade, ele defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como ferramenta essencial no combate ao crime organizado, tanto na indústria quanto no comércio.
PEC da Segurança III
A PEC da Segurança Pública propõe diretrizes nacionais para alinhar ações de estados e municípios por meio de um sistema unificado de informações sobre criminalidade. Amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passará a atuar também em ferrovias e hidrovias. Prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar forças de segurança e coibir abusos. Garante a proteção do Fundo Nacional de Segurança Pública contra contingenciamentos para investimentos no setor. Além disso, inclui formalmente as Guardas Municipais no rol de órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
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