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Alerj proíbe venda da Cedae e regime de recuperação fiscal fica comprometido

Matéria publicada em 18 de setembro de 2018, 19:57 horas

 


Rio – A venda da Companhia Estadual de Água e Esgotos (Cedae), que foi dada como garantia para o estado do Rio contrair empréstimo de R$ 2,9 bilhões, junto ao banco francês BNP Paribas, foi proibida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Por 48 votos a zero, os deputados presentes à sessão desta terça-feira (18) aprovaram emenda, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), retirando a Cedae da negociação.

O empréstimo com o banco europeu foi assinado em dezembro do ano passado pelo governador Luiz Fernando Pezão e foi fundamental para garantir o pagamento dos salários atrasados e do décimo terceiro do funcionalismo, encerrando uma crise que já se arrastava por quase dois anos.

Segundo a assessoria da Alerj, a emenda revogou o artigo da lei de 2017 que permitia a alienação das ações da Cedae. Agora o projeto do Regime de Recuperação Fiscal (Refis), com a emenda incluída, segue para o governador, que tem 15 dias úteis pra sancionar, vetar totalmente ou vetar parcialmente.

O destaque do deputado Paulo Ramos ao Projeto de Lei Complementar 56/2018 foi aprovado em votação nominal por 48 deputados, não havendo abstenções ou votos contrários.

Troca de garantias

Ainda de acordo com a assessoria, em julho deste ano os deputados aprovaram uma outra emenda que permite a troca da garantia dada ao empréstimo do banco BNP. Em vez das ações da Cedae, a garantia seria um valor que a Cedae tem a receber da União por conta de uma ação ganha pela companhia no Supremo Tribunal Federal (STF), que dá imunidade tributária de impostos federais. A estimativa é que isso represente cerca de R$ 2 bilhões.

O governo do estado disse, por meio da assessoria de comunicação, que a medida será vetada: “O governador Pezão vai vetar a emenda, por colocar em risco o Regime de Recuperação Fiscal, fundamental para o reequilíbrio fiscal do estado do Rio de Janeiro”.


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Um comentário

  1. “Em vez das ações da Cedae, a garantia seria um valor que a Cedae tem a receber da União por conta de uma ação ganha…”

    VAI VENDO aí o que dá votar em candidatos que NÃO CONHECEM a Administração Pública e NÃO ENTENDEM de Gestão Pública. Alternativa tem, mas eles fazem tudo errado. kkkkkkkkkk

    Só vi no programa de governo do Garotinho 44: “2 – vamos agora renegociar o Plano de Recuperação Fiscal assinado …” p. 19

    Romário: “* Propor a securitização da dívida ativa” p.10 – Ou seja, vai vender as dívidas próximas a 140 bilhões de Reais aos bancos a preço de banana (banco nenhum irá pagar além dos 20% como fazem atualmente)

    Só lembrando que o Paes ainda não oficializou o seu programa de governo, logo, uma continuação do Pezão/Cabral

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