O órgãos públicos também precisam programar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Foto: Divulgação.
Rio de Janeiro- Muito tem sido falado sobre o impacto da Lei de Proteção de Dados para as empresas privadas, mas o que poucos sabem é que os órgãos públicos também precisam programar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e podem sofrer sanções a partir do próximo mês.
As multas podem chegar até 2% do faturamento bruto das empresas e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem a competência até mesmo para suspender a atividade do tratamento dos dados pessoais. De acordo com a Gerência de Políticas Públicas do Sebrae Rio, de 92 municípios do estado, apenas 5 já demonstraram terem introduzido iniciativas para o tratamento de dados, em conformidade com a lei. Para que cada vez mais municípios atuem de forma regular, o Sebrae Rio oferece consultorias para prefeituras.
“São três meses de trabalho, porém no primeiro encontro já realizamos o levantamento de informações que serão parte do plano de ação para a implementação da LGPD. Trabalhamos com secretarias municipais que lidam com dados sensíveis, tais como Fazenda, Saúde, Assistência Social e Educação. É importante que a prefeitura informe aos cidadãos sobre a LGPD e que capacite não apenas os secretários e subsecretários, como também quem faz o atendimento ao público”, informa a analista do Sebrae Rio, Juliana Lohmann.
A consultoria acontece totalmente on-line e compromete-se a realizar as principais entregas de curto prazo para a implementação da LGPD, exigidas aos órgãos governamentais, que são, levantamento das normas exigentes no município; capacitação dos gestores públicos municipais; apoio na estruturação do grupo de trabalho e desenvolvimento do plano de trabalho inicial para aplicação da LGPD; elaboração do termo de consentimento da pessoa que fornece os dados; estruturação da minuta de LGPD a ser analisada pela procuradoria municipal; alinhamento quanto as competências e as iniciativas do Encarregado pelo Tratamento dos Dados para sua devida nomeação, entre outras.
Os órgãos públicos que precisarem de mais informações podem entrar em contato com o escritório do Sebrae Rio da sua região.
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