Comissão da Câmara aprova proposta que obriga órgãos públicos a fornecerem formulários impressos para pessoa com deficiência

Foto: Divulgação

Pais- Os deputados que integram a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovaram o Projeto de Lei 1211/22, oriundo do Senado, que obriga o poder público a fornecer, quando solicitado, um formulário impresso em papel como alternativa àqueles disponibilizados por meio eletrônico.
A aprovação do texto foi recomendada pelo relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), que destacou: “É uma medida essencial para garantir a plena acessibilidade a serviços públicos por parte das pessoas com deficiência e de outros cidadãos”.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e determina que a nova regra se aplique a todos os órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O senador Romário (PL-RJ), relator da proposta no Senado, argumentou que grande parte da população não consegue operar equipamentos de informática devido a deficiências de diversas naturezas, limitações visuais ou perdas funcionais, além da eventual falta de familiaridade com a tecnologia digital.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
A proposta já foi aprovada pelo Senado. Para virar lei, também precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.