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Juíza de Volta Redonda mantém execução fiscal de R$ 93 milhões de dívida ativa da CSN

Matéria publicada em 15 de agosto de 2018, 18:27 horas

 


A Juíza Raquel de Andrade Teixeira Cardoso, da 2ª Vara Cível de Volta Redonda, rejeitou os embargos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e manteve a execução fiscal da dívida ativa da empresa de R$ 93 milhões.

“Após analisar detidamente os elementos dos autos, em especial os argumentos jurídicos de ambas as partes em cotejo com a Constituição da República, a Lei Complementar 87/96 e o Código Tributário Nacional, verifico que não assiste razão ao Embargante, devendo ter prosseguimento a execução fiscal em curso para a cobrança de ICMS, compreendendo fatos geradores ocorridos entre agosto de 2002 a setembro de 2004”, escreveu a juíza na sentença.

No centro da questão em julgamento estava a cobrança de ICMS por operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CSN de Minas Gerais para o Rio de Janeiro. A siderúrgica argumentou que quantificou o tributo devido tomando como base de cálculo a legislação mineira.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) mostrou, por meio de petição da 5ª Procuradoria Regional, que o Decreto nº 38.104/96 do Estado de Minas Gerais é manifestamente ilegal porque viola a Lei Complementar 87/96 e o Código Tributário Nacional.

Na sentença, a juíza acolheu o argumento da PGE-RJ ao reconhecer que “diversamente do que dispõe a LC 87/96, o Executivo mineiro, ao legislar sobre a questão, ampliou o alcance dos elementos que caracterizam o fato gerador do ICMS a ser recolhido naquele estado da federação. Com essa conduta, o Estado de Minas Gerais violou a legislação federal que dispõe sobre o ICMS e, portanto, não podem tais regras permanecer no ordenamento jurídico, posto que estão em manifesto confronto com a lei e em última análise com a Constituição”.

Para reforçar o acerto de sua decisão, a juíza Raquel de Andrade Teixeira Cardoso transcreveu ainda outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e do próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu como ilegal o decreto daquele Estado referido pela CSN para o cálculo do ICMS devido na transferência de mercadorias.


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8 comentários

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    DORIVAL GONÇALVES

    ISSO É DINHEIRO
    DE PINGA PRA CSN

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    Galera se neste país o povo proclama um ladrão condenado em segunda instância a um cargo político. Porque a justiça vai obrigar a CSN a pagar. E outra se pagar este dinheiro vai servir para eleger algum político ladrão.
    Pagar nada, este país não é um país sério.

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    É brincadeira…. eu e minha equipe batemos meta atrás de meta, abrimos mão dos 15 minutos de refeição para obtermos um melhor rendimento e produzirmos mais, agora me vem essa decisão, dando essa facada, essa apunhalada no patrão, quer dizer, certeza que minha PLR será diretamente prejudicada.

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    Pagador de impostos

    Esse cipoal que é a legislação tributária brasileira permite esse tipo de coisa. Aguardemos os próximos capítulos.

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    Até que enfim a justiça foi feita. Esse empresário ganancioso sonega, remunera mal seus colaboradores, não investe em segurança e meio ambiente. Porque a prefeitura de Volta Redonda ao invés de fiscalizar botequins, loginhas de bairro, oficinas mecânicas e camelôs, não fiscaliza a saída de bobinas, cimento, vergalhão e placas de aço, pois a CSN estatal era uma, a CSN privada é outra. E o prefeito que não se iluda com as falácias desse empresário sangue suga.

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      A decisão da juíza foi correta. Mas infelizmente vai ficar por isso mesmo,pois a CSN não vai pagar assim como faz com as multas do meio ambiente. Ela está poluindo Volta Redonda com esse pó preto , é multada , não paga conforme deveria pagar e continua poluindo sem se quer tomar uma providência.

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    A legislação tributária é clara, ganhou, tem que pagar!!!
    Ou vai valer a regra política. pagou, tem que isentar!

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    Parabéns a magistrada de Volta Redonda mas infelizmente no STJ e STF tem ministros que julgam com as mãos no bolso.

    VERGONHA.

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