Pinheiral emite nota sobre uso de recursos do Fundeb

Pinheiral – A prefeitura emitiu nota com esclarecimentos sobre a utilização dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), deste ano de 2021. Segundo a nota o recurso foi utilizado para o pagamento das folhas salariais, cujo piso é o nacional, amortização das folhas referentes às férias que estavam atrasadas, além de quitação das contribuições previdenciárias com os regimes próprio e geral.

A nota ressalta que “não houve sobras para o chamado “abono aos servidores”, uma prática proibida por Lei nesse exercício”. A nota segue “ressaltando que a Secretaria Municipal de Educação dá aos educadores o direito, garantido por lei, de 1/3 de hora aula para estudo e que o município, respeitando os ditames da Lei Complementar Federal 173, de maio de 2020, não realizou nenhum tipo de pagamento de abono salarial ou verba relacionada, proibidos pelo Inciso VI, do Art. 8, da referida Lei, sob pena de tornar o reajuste nulo de pleno direito”.

A nota segue “mesmo entendendo ser uma decisão dura, uma verba paga de forma ilegal, poderia trazer transtornos ao servidor”. No texto o secretário municipal de Finanças, Wanderson Siqueira, afirma que “mesmo diante de um ano cheio de dificuldades, com uma realidade carente de grandes recursos financeiros, Pinheiral vem cumprindo com suas obrigações com o servidor na medida do que é possível e dentro da realidade do município. Vencendo um dia por vez”.

A prefeitura informou ainda que “é necessário esclarecer que de janeiro de 2021 até o momento, foram recebidos R$ 17.053.000,00 (dezessete milhões e cinquenta e três mil reais) e gastos, R$ 16.893.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos e noventa e três mil reais), sem considerar os pagamentos de parte patronal do Fundo de Previdência e os salários do mês de dezembro, que ainda serão realizados, bem como os pagamentos das férias que estão em atraso que serão efetuados no dia 30 de dezembro”.

Além disso, segue o texto “o acréscimo dos recursos recebidos para o Fundeb está sendo suficiente aos pagamentos dos salários e encargos com o Fundo de Previdência e INSS. Diferentemente dos exercícios anteriores, houve um acréscimo na arrecadação do fundo, porém até então o município se via obrigado a pagar com recursos próprios às despesas, transferindo recursos que eram necessários para pagamentos de outras áreas, pois o que era transferido, não quitava todas as obrigações”.