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Rio: Justiça decide que taxa de licenciamento de veículo deve ser paga

Matéria publicada em 15 de fevereiro de 2019, 07:26 horas

 


Taxa de licenciamento do Detran deve ser paga, segundo nova determinação judicial. (crédito Arquivo Diário do Vale)

Rio de Janeiro – A Justiça do Rio decidiu que a taxa de R$ 202,55 cobrada pelo Detran no Rio pelos serviços de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo tem de ser paga pelos proprietários. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares, que levou em consideração, entre outros fatores, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para questionar, por meio de ação civil pública, a cobrança de tributo, além da incompetência do Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital para apreciar feitos que versem sobre matéria tributária estadual.

A decisão vale até o trânsito em julgado do mérito na ação principal.

“A vistoria veicular não é a única atividade que cabe ao Detran no âmbito de suas atividades de consentimento e fiscalização de polícia e que o prosseguimento da exigência das taxas de licenciamento e de emissão do certificado é legítimo do ponto de vista da legalidade, uma vez que se trata de tributos previstos em lei formal, no Código Tributário Estadual, e não houve majoração nos últimos anos”, escreveu o desembargador na decisão.

Segundo o magistrado a obrigação de remuneração pelos usuários dos serviços do Detran do Rio deriva de uma relação de direito público, e não de direito privado. Mello Tavares escreveu que essa remuneração ocorre mediante pagamento de taxa e não de tarifa ou preço público.


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20 comentários

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    Esse é o Brasil que não quero.

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    JÁ ERA DE SE ESPERAR. DÃO COM UMA MÃO E TIRAM COM A OUTRA. QUEM PODERIA NOS DEFENDER FOI MARGINALIZADO PELA SOCIEDADE ENTORPECIDA PELO SISTEMA.

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    O bom é velho corporativismo, o governo ameaça a cortar o orçamento e diminuir a verba do TJ e força uma chicana jurídica para manter pagamento por serviços não prestados.
    Vergonha…

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    o negocio é emplacar em outro estado

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    Esse estado precisa de uma operação lava jato no judiciário. Urgente.

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    NUNCA MAIS VOTO EM NINGUEM PELO RESTO DA VIDA

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    Votei e me dei mal!!

    Esse é o nosso Governador!! kkkkkk

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    Aqui é Brasil e rio de Janeiro não tem onde recorrer e muito dim dim pra dividir entre políticos etc se conformem ou compram bicicleta isso por enquanto daqui uns dias terá ipva pra vc circular de bike

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    É eles têm garantir os deles, porque esse imposto não chega em benefícios ao cidadão, pra que chorar se vivemos um em País de ilusão e mentiras.

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    Pessoal, o governo não joga pra perder.

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    Alguém tá levando vantagem com essa decisão e com certeza não é a população que sempre paga pela propina dada a terceiros.

    E essa novela continua. Agora que havia pago integral volta a estar normal e quem pagou o valor de 144 vao fazer o que?

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    Vai chegar ao Supremo tribunal federal , Não pode cobrar por serviço que não é feito…Como a justiça do Río de janeiro sempre decide a favor do executivo .Esse presidente do tribunal de justiça do Estado do Rio de janeiro, indicado por Wilson o governador. Qual seria o resultado ??????????

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    Quero novidades! Como sempre, o cidadão sobre f…

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    Eleitor de saco cheio

    Governador e prefeito de volta redonda curta seus quatro anos pois nao ganham eleições nem pra sindico de predio vou lutar contra vcs politicos mentirosos

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    Decididamente nasci no pais errado. Cambada de frouxos que cedem a qualquer pressao. Vão cobrar por uma coisa que não será feita.

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    Concluindo: Isso é uma VERGONHAAAAA!

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    Meu nome é Zé Pequeno!

    Alguém realmente acreditava em uma decisão favorável aos proprietários de veículos em um Estado falido?
    Eliminou-se a vistoria – não que ela fosse eficiente e as pessoas não aguardassem horas na fila para ver um representante de agência de automóveis e etc furando filas – eliminando-se postos de trabalho e aumentando a arrecadação.

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