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Prefeitura de Volta Redonda terá de indenizar servidora que ficou sem salário maternidade

Matéria publicada em 22 de março de 2017, 14:01 horas

 


Volta Redonda- Os desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenaram o município de Volta Redonda,  a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil, mais atualização monetária, para a servidora Rejane Bitencourt Jardim. Funcionária da Prefeitura, ela ocupava um cargo em comissão de assessora parlamentar na Câmara Municipal. A decisão coincide com o mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Grávida, Rejane entrou de licença-maternidade. Durante ainda o cumprimento da licença, ela foi exonerada do cargo em comissão na Câmara e deixou de receber os benefícios do INSS, que eram pagos há dois meses. A suspensão do pagamento, ocorrido em janeiro de 2013, foi devido à falta de recolhimento dos tributos ao INSS em favor da servidora. Na apelação judicial, a Prefeitura alegou que o pagamento desses tributos deveria ser efetuado pela Câmara Municipal. A argumentação foi rejeitada pelo desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, que foi o relator do processo, no voto seguido pelos demais magistrados da 16ª Câmara Cível.

“Rechaça-se ainda a alegação do Município de que cabia ao INSS efetuar o pagamento do benefício referente à licença maternidade da autora, uma vez que, havido a exoneração do cargo em comissão, em 01/01/2013, antes de findo o prazo para o recebimento do salário maternidade previsto no art. 71 da Lei 8213/91, houve a perda de qualidade de segurado da autora, não tendo ocorrido, portanto, recolhimento da contribuição previdenciária pelo Município a partir de janeiro de 2013. No que se refere ao dano moral, inegável o transtorno e a preocupação da autora ao ver-se desprovida de sua remuneração, justamente em um momento de maiores gastos familiares com a chegada de um filho”. – observa o relator.

 


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2 comentários

  1. Prefeitura não está nem ai pra seus funcionários. Não dão lucro. Terceirizados recebem quase o dobro do valor do salario dos funcionários públicos verdadeiros. Isso porque fica mais fácil subfaturar a folha sobre as empresas terceirizadas. Esse com certeza não é o único caso, garanto. Mas está pra mídia porque a servidora, e tiro o chapel, tem mais que fazer isso mesmo, meteu na justiça. Todos deveria se espelhar nisso e colocar na justiça também. Se teve pra essa servidora com certeza deverá ter pra qualquer um funcionário que esteja sendo lesado. E pode ter certeza, se der uma sacudida, tem muitos sendo lesados.

  2. Ou seja a Câmara Municipal faz a LAMBANÇA, e a Prefeitura paga. Afinal a mulher era funcionária da Câmara ou da Prefeitura ? Pelo que eu li nessa matéria, ela era Assessora Parlamentar, pode ser que, era funcionária da Prefeitura “cedida” para ser aspone de vereador, digo Assessora. Ficou a dúvida.

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