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Presos provisórios não poderão ser apresentados à imprensa

Matéria publicada em 22 de outubro de 2015, 09:19 horas

 


Rio –  A Defensoria Pública do Rio de Janeiro obteve na Justiça a confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida na Ação Civil Pública, ajuizada pela instituição fluminense, para a proibição da apresentação de presos provisórios à imprensa. A sentença da juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 1ª Vara de Fazenda Pública, condena o Estado a cessar a prática da divulgação de foto ou imagem de pessoas em tal situação, autorizando que agentes, como delegados de polícia e policiais militares, apenas informem o nome do acusado, os seus atributos físicos e o fato a ele imputados.

Caso descumpra a decisão, o Estado deverá pagar multa de R$ 10 mil para cada exposição indevida e, segundo a juíza, o valor será revertido ao próprio preso como forma de indenização pela violação ao direito de imagem.

– A sentença que confirmou a liminar vem a consolidar o entendimento de que as pessoas presas conservam direitos, cabendo ao Estado o dever de ser o primeiro a assegurá-los e jamais podendo afastar-se da legalidade, como ocorre na exposição sensacionalista da imagem de detidos à imprensa – destacou o defensor público Daniel Lozoya, integrante do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) da Defensoria Pública.

A sentença também determina que, se o Estado optar pela divulgação de foto ou imagem que não identifique o preso provisório de imediato, deverá motivar o ato “previamente, de maneira clara, congruente e explícita”, informando as razões que levaram à exposição e como a medida terá utilidade na investigação.

– Pode-se imaginar que as imagens devem ser divulgadas a fim de demonstrar a verdade, entretanto, o recluso exposto à mídia, enquanto ainda não condenado formalmente, sem exceção, estava alheio aos prejuízos de ver sua figura ou filmagem ser exposta em meios sensacionalistas, podendo ser perseguido e sofrer retaliações. Tal exposição tem reflexos na vida pessoal e profissional. E o preso provisório não é, ainda, condenado – observou a juíza na sentença.

Segundo a magistrada, a única hipótese admissível para a exposição é a manifestação voluntária do preso no sentido de conceder entrevistas e da apresentação à imprensa, quando deverá ser respeitado “o seu direito à livre.

 


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15 comentários

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    Parabens pela juiza por essa iluminada decisao.
    A policia n tem credibilidade, por isso sua prisoes tbm nao.

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    Cada dia mais os vagabundos conquistam direitos, e o povo honesto deveres, a apresentação tinha efeito de que vítimas pudessem ir apresentar queixas serva pra reconhecer mas….

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    Cada dia mais os vagabundos conquistam direitos, e o povo honesto deveres, a apresentação tinha efeito de que vítimas pudessem ir apresentar queixas serva pra reconhecer mas….

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    So rindo desta determinação ,aqui o bandido tem mais direito e beneficios do que o cidadão que paga imposto para sustentar este pessoal da justiça que so fazem lambanças e tomam decisões erradas contra o cidadão de bem .

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      Até que seja condenado ele é suspeito e deve ser tratado como tal. Conheço uma pessoa que passou por isso é teve a vida acabada por conta de uma exposição. Na realidade só servia pra a polícia ficar na mídia.

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    Colabora ai DV. Meu ultimo posto não foi divulgado por quê? não havia ofensa a ninguém e nenhum palavrão.

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    Aos que defendem esses vagabundos: a situação não é tão simples como parece ser, não se está apenas evitando que o “inocente” seja exposto, o que esta além da minha compreensão não considerar um bandido preso em flagrante culpado. MAS o que ocorre além disso, é que, no caso de um bandido entrar na sua residência meu caro defensor de bandido, e o mesmo estuprar sua esposa, filha, mãe etc, caso esse “suspeito” venha a ser filmado pela sua câmera de segurança, e fuja, suas imagens não poderão ser apresentadas a imprensa para divulgação e possível captura do mesmo. Sabe por quê? porque o “suspeito” defendido por você, que estuprou a sua mãe, filha, esposa, é apenas suspeito, não foi ainda condenado. Continue defendendo bandido, e rezem todos os dias para que eles continuem estuprando, matando, esquartejando a famiíia do vizinho. TENHO NOJO DE QUEM DEFENDE BANDIDO.

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    A decisão é correta. Justiça não é sinônimo de vingança. Até ser submetido a um julgamento o preso provisório não pode ser considerado culpado. Imagine, se por algum motivo, a pessoa é inocente. Por outro lado se a polícia prender algum bandido condenado (que tenha fugido ou que tenha sido julgado a revelia) entendo que não há problema em que sua imagem seja mostrado. É preciso entender que uma determinação como essa não é para proteger bandido: é para preservar a imagem de quem ainda não foi julgado e não se sabe se de fato é ou não bandido.

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      Então se entrarem na sua casa e matarem toda sua familia, por não terem sidos presos em flagrantes, e por nunca terem sidos presos anteriormente ou nunca tenham sido condenados anteriormente porque esses foram seus primeiros crimes ( estupraram e mataram toda sua familia), você concorda que a imagem desses suspeitos não devem ser divulgadas? afinal não se esta protegendo o bandido, pois ainda não foi julgado e como não foi preso em flagrante não se sabe se de fato é ou não bandido. PARABÈNS.

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    Decisão CORRETÍSSIMA . Preso PROVISÓRIO…..ainda não foi condenado…..e certamente não houve uma investigação decente. Somente após ser condenado em todas instancias judiciais…ai sim é um PRESO CONDENADO.

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    LEIO AQUI MUITAS VEZES PESSOAS QUE SÃO LIGADAS AOS DIREITOS HUMANOS DEFENDER CAUSAS COMO ESSAS. PRINCIPALMENTE A CAUSA DO PRESIDIÁRIO OU “SUSPEITO” DE COMETER ALGUM CRIME. GOSTARIA DE SABER SE UM CARA DESSE QUE É TÃO DEFENDIDO PELOS DIREITOS HUMANOS ENTRASSE NA CASA DE UM DESSES DEFENSORES E MATASSEM UM FILHO, ROUBASSEM A CASA OU FIZESSEM OUTRO TIPO DE ATROCIDADE SE ESSA DEFESA IRIA CONTINUAR TÃO FIRME. COMO SEMPRE DIGO: FARINHA POUCA MEU PIRÃO PRIMEIRO. TROCANDO EM MIUDOS…SE NÃO ACONTECEU COMIGO NEM COM A MINHA FAMILIA…DANE-SE OS OUTROS. MAS A VIDA NÃO É ASSIM.

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    ISSO É UMA PIADA KKKKKKKKK SÓ RINDO MESMO…ESSE É O MEU BRASIL ONDE UM PRESIDIARIO POSSUI TODOS OS DIREITOS POSSIVEIS E IMAGINAVEIS E O TRABALHADOR SEMPRE FERRADO. TODAS AS VEZES QUE UMA PESSOA FOSSE PRESA TINHA QUE PEGAR E DEIXAR NA CASA DESSES JUIZES QUE TOMAM ESSAS DECISÕES ABSURDAS. ASSIM COMO, DISSE O LEITOR. FICO PASSADA QUANDO LEIO UMA COISA DESSAS. A CADA DIA QUE PASSA A GENTE ACABA POR FICAR COM VERGONHA DE SER HONESTO.

    De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.
    Rui Barbosa

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    Decisão corretíssima. Não há motivos para expor a pessoa presa PROVISORIAMENTE. Num país sério só consideraríamos como culpado aquele que já passou por um julgamento no qual houve sentença condenatória transitada em julgado.

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    Pede a Juíza pra levar o pessoa que foi apreendida pra casa dela ao menos por 24 horas então, ou vamos ver qual será a decisão da doutora caso ela tenha um enti querido (Filho) por exp. qual será a decisão dela?

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    Cada dia que passa estou mais desanimado com esse nosso país!!! a vida do trabalhador, do pai de família, do policial está banalizada!! e como sempre os vagabundos são protegidos. Pobres coitados!! Uma sociedade e uma justiça que glorifica bandidos!!! Se eu tivesse condições sumiria o mais rápido possível do Brasil.

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