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Vara para executar e acompanhar o cumprimento de penas de crimes de menor potencial é criada no Estado do Rio de Janeiro

Matéria publicada em 27 de outubro de 2020, 15:07 horas

 


Rio – A criação da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Capital (Vepema) foi aprovada na segunda-feira (26) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A nova serventia terá trabalho exclusivamente voltado para a  execução de penas aplicadas aos crimes de menor potencial, cujas condenações são de até dois anos sendo a prisão ou detenção passível de ser substituída por medidas alternativas.

– Com a aprovação da Vepema, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dá a merecida importância à Justiça Restaurativa – disse o presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, que apresentou a proposta ao Órgão Especial. O desembargador ressaltou que a Vepema será criada a partir da transformação de uma vara já existente, não representando,  portanto, aumento de gastos para o TJ.

A Vepema permitirá um melhor acompanhamento das penas restritivas de direito. Sua criação também servirá ainda para desafogar a Vara de Execuções Penais (VEP), que passará a cuidar exclusivamente da execução de penas impostas por crimes de maior potencial ofensivo.

A nova serventia nasce com competência para processar e julgar a execução de penas  restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória da suspensão condicional da pena, e medidas de segurança não detentivas impostas pelos Juízos das Varas Criminais Capital e das comarcas do interior, além da execução de pena de multas também impostas por esses juízos, por exemplo.  Tem ainda entre suas atribuições, a da promoção de articulações na busca de parcerias para propor a celebração de acordos capazes de ampliar e aprimorar as oportunidades de aplicação e execução das penas e medidas alternativas.

A Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas está sendo criada pouco mais de um ano depois da instalação da 1ª Vara Criminal Especializada, que completou seu primeiro aniversário no dia 12 de setembro deste ano.  Composta por três juízes, essa serventia cuida de processos envolvendo exclusivamente atividades de organizações, como lavagem de dinheiro, milícia, corrupção e ocultação de bens e valores.

 


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