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Alerj aprova projeto de lei de redução de ICMS do Querosene de Aviação

Matéria publicada em 4 de maio de 2021, 16:24 horas

 


Lei incentiva uso de aeroportos no Estado do Rio

Rio – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (04/05), o projeto de lei que garante a redução para 7% da alíquota do ICMS para o Querosene de Aviação (QAV). O benefício será concedido às empresas aéreas que operam nos centros internacionais de aviação (HUBs) e nos aeroportos do interior do estado do Rio de Janeiro.

O projeto de lei foi enviado pelo Governo do Estado para discussão na Alerj. A medida tem como objetivo atrair empresas aéreas para os aeroportos e gerar desenvolvimento social e econômico.

Para o secretário de Estado de Turismo, Gustavo Tutuca, esse é um momento muito importante para a retomada da economia. “A aprovação é uma grande vitória para o turismo e para toda a economia do estado do Rio de Janeiro. Este é mais um passo de extrema importância para a retomada do turismo e, consequentemente, para a geração de emprego e renda, tão fundamental no cenário de pandemia em que vivemos”.

O projeto segue agora para a sanção do governador Cláudio Castro e, em seguida, para a regulamentação pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para que o benefício fiscal possa ser colocado em prática.

Terão direito ao percentual as companhias aéreas de carga ou de pessoas que operem nos aeroportos do estado – seja por operação própria, coligada, por empresa contratada ou codeshare (quando há um acordo de ajuda mútua entre as companhias aéreas que transportam passageiros com bilhetes de outras empresas). A norma prevê que, para ter direito ao regime tributário, o codeshare deve ocorrer com a operação do voo no mesmo aeroporto. Nos aeroportos do interior, a redução também valerá para voos de helicópteros (com exceção daqueles usados na atividade petroleira e offshore) e voos de táxi aéreo.

Em audiência pública das comissões de Constituição e Justiça e de Tributação, representantes do Governo do Estado defenderam a revisão como forma de aquecer o funcionamento de aeroportos como o Internacional Tom Jobim, no Galeão, e aumentar o fluxo aéreo do estado. “O projeto pode equiparar o Rio de Janeiro a outros estados que, por suas condições tributárias melhores, atraem mais voos. Só com a notícia da deliberação do projeto, muitas empresas se interessaram pelo aeroporto do Galeão, por exemplo, que precisa retomar os voos internacionais”, defendeu o secretário estadual de Turismo, o deputado licenciado Gustavo Tutuca.

A medida adequa a legislação estadual ao Convênio ICMS 188/17. O QAV representa entre 35% e 40% do custo de voo das companhias aéreas. A norma entrará em vigor dois meses após a sanção.

Pedido de adesão

O texto prevê que a companhia aérea deve celebrar um termo de adesão com a Secretaria de Fazenda. No pedido, deverá ser informado o número de assentos ofertados com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). O estudo de impacto orçamentário-financeiro será apresentado no ato da regulamentação e a secretaria ficará responsável pelo enquadramento e desenquadramento.

A medida revoga o Decreto 46.827/19, que estabelecia um percentual tributário que variava de acordo com a quantidade de assentos disponibilizados semanalmente pelas companhias aéreas. O percentual ia de 7% para as empresas com mais de 90 mil assentos semanais a 10% para aquelas com 12 mil a 40 mil assentos semanais.


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