Audiência pública debate projeto que suspende incentivos fiscais no estado

by Paulo Moreira
Em discussão: Alerj debate nesta quarta o fim de incentivos fiscais por quatro anos

Em discussão: Alerj debate nesta quarta o fim de incentivos fiscais por quatro anos

Rio e Sul Fluminense – Uma audiência pública discute hoje, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj),  um  projeto de lei de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Bruno Dauaire (PR) e Lucinha (PSDB), que impede a concessão de financiamento, benefício, incentivo, fomento econômico ou investimento estruturante a qualquer empresa sediada ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro pelo período de quatro anos. O presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), Sergei Lima, vai participar do evento, com o objetivo de demonstrar que retirar incentivos fiscais em um quadro de recessão econômica vai apenas agravar o quadro.
“Essa proposta tem notadamente o potencial de alcançar exatamente o oposto do objetivo almejado, ou seja, tem o potencial de deteriorar ainda mais a arrecadação fluminense de ICMS”, afirma a Firjan, na Nota Técnica “Política de Incentivos à Produção e ao Emprego”.
Segundo Sergei, a Firjan tem argumentos sólidos para defender sua posição:
— A Firjan, em primeiro lugar, realizou um levantamento dos números em relação aos incentivos, onde ficaram claros os benefícios gerados, tanto em termos de arrecadação quanto de geração de empregos. Dos efeitos positivos, dois exemplos se destacam: o desenvolvimento do polo automotivo no Sul Fluminense e a instalação de uma variedade de indústrias no Centro-Sul. Por isso, a Federação chama a atenção para que a análise dos custos dos incentivos seja complementada pela avaliação da efetividade desta política — afirmou Sergei, em entrevista por e-mail ao DIÁRIO DO VALE. A Firjan destaca que os incentivos dados pelo governo estadual geraram o desenvolvimento do polo automotivo no Sul fluminense e a instalação de uma variedade de indústrias no centro-sul.
De acordo com a Nota Técnica, as medidas tomadas pelo governo estadual para combater sua crise financeira foram insuficientes:
“A situação fiscal do estado combina déficit, dívida e gastos obrigatórios elevados com queda na arrecadação, tanto de receitas tributárias como de royalties do petróleo. Para enfrentar esse quadro, há duas alternativas ao Estado: reduzir despesas ou aumentar receitas. Pelo lado das despesas, as medidas anunciadas não foram suficientes, especialmente por não terem atacado os fatores determinantes do déficit estadual. Como exemplo, o Projeto de Lei Complementar 18/2016, intitulado ‘Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro’ foi apresentado à Alerj e retirado um mês depois. Esse projeto de lei continha medidas de austeridade fiscal, tais como: aumento da contribuição à previdência do servidor, limitador para o reajuste dos salários dos servidores, auditoria em pensões e benefícios e diminuição da estrutura administrativa, entre outras”, afirma a nota.
Ainda de acordo com a nota, “a premissa de que a concessão de benefícios gera perda de arrecadação não é verdadeira, haja vista que em regra significou geração de receitas novas, bem como de novos empregos e renda ao estado”.
O levantamento da Firjan aponta que, nos 51 municípios do interior do estado beneficiados pela lei de incentivos, a arrecadação de ICMS mais que dobrou entre 2008 e 2013, passando de R$ 596 milhões para R$ 1,2 bilhão, descontados os efeitos da inflação: “Em termos de ICMS, a arrecadação do estado cresceu 23% no período, frente a 106% nos municípios beneficiados”, diz a nota, que acrescenta que o número de pessoas empregadas com carteira assinada também aumentou, passando de 355 mil para 445 mil.
“A criação desta regra apenas no estado do Rio de Janeiro o deixaria em desvantagem competitiva frente aos estados concorrentes que mantiverem seus benefícios. Em outras palavras, novas empresas tendem a se instalar em outros estados e não no Rio de Janeiro, que perderia, portanto, a oportunidade de aumentar sua arrecadação”, argumenta a Firjan.
De acordo com Sergei, o projeto de lei traz riscos para investimentos em andamento e também para os já implantados, que correm o risco de não serem renovados.
— A princípio, o projeto de lei trata dos novos benefícios, mantendo os já concedidos. Temos duas situações distintas, uma são os investimentos em curso, onde os incentivos ainda não foram efetivamente concedidos e em outro caso, setores em que os incentivos terminam durante um período proposto, o que poderá resultar no fim ou transferência de empresas para outros estados e, inclusive, na queda da arrecadação — afirma.
A nota explica que diversos segmentos industriais contam com regime tributário diferenciado concedido pelo estado.
“A importância desses setores para a atividade econômica fluminense pode ser medida tanto pelo número de empregos formais (260 mil) como de arrecadação de ICMS (R$ 3,5 bilhões em 2015). O aumento da carga tributária para esses setores implicaria em severa perda de competitividade, o que colocaria em risco 31% do emprego e 22% da arrecadação de ICMS de toda indústria fluminense”, diz a Firjan.

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