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Barra Mansa sanciona lei da aposentadoria especial para guardas municipais

Matéria publicada em 16 de julho de 2018, 22:47 horas

 


Decidido: Rodrigo Drable assina lei que garante aposentadoria especial para guardas municipais

Barra Mansa – O prefeito de Barra Mansa, Rodrigo Drable, sancionou na última sexta-feira, dia 13, a lei nº 4.718 que institui o novo modelo de aposentadoria especial para os guardas municipais. A mensagem do Executivo à Câmara Municipal já havia sido aprovada por unanimidade durante sessão ordinária na quinta, dia 12. Com a alteração, a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, independentemente da idade, poderá ser requerida após 30 anos de contribuição, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício no cargo e funções diretamente ligadas às atividades de Segurança e Ordem Pública para os homens. No caso das mulheres, a aposentadoria poderá ser requerida após 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 de exercício efetivo. A lei entra em vigor em 12 meses da publicação, já que demanda regulamentação e possibilidade do Executivo de elaboração de concurso público para suprir as vacâncias que surgirão em função da aprovação da lei.

Segundo Rodrigo Drable, a lei garante a retomada da dignidade do guarda municipal. “Quando assumimos, a Guarda Municipal estava com várias demandas. Uma delas e a mais simples era a questão dos uniformes que já resolvemos. Também adquirimos novas viaturas para a corporação, porém, a mais impactante estava relacionada à aposentadoria especial para esses servidores que estão no dia a dia nas ruas expostos a diversos riscos e que pediam por essa mudança”.

Drable destacou que a lei coloca Barra Mansa como uma referência a nível nacional. “A indicação da proposta foi dos vereadores Jefferson Mamede e Marcelo Borges, com auxílio do comandante da Guarda Municipal, Joel Valcir. Fizemos a revisão e foi feito um estudo da análise do impacto atualmente e nos próximos anos, que constatou que será possível pagar essa aposentadoria, ou seja, é um projeto sustentável economicamente. É um passo muito importante que ultrapassa os limites de Barra Mansa e impacta na categoria em todo o Brasil”, disse o prefeito.

Segundo o idealizador da proposta, vereador Jefferson Mamede, que é servidor de carreira da Guarda Municipal, a lei está embasada nas legislações que caracterizam o guarda municipal como agentes da Segurança Pública. “A lei está fundamentada em diversos fatores: criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) que qualifica a Guarda Municipal como agente de Segurança Pública; lei nº 13022/2014 que define a competência e ação da Guarda Municipal; convênio entre a Polícia Federal e GM de Barra Mansa que autoriza o porte de arma, acrescentando assim, o adicional de risco de vida por conta das funções que ela exerce”, detalhou.

Com uma corporação formada por 136 guardas, a Guarda Municipal de Barra Mansa sai na frente na região. A exemplo das cidades de São Paulo e Niterói, no Rio de Janeiro, que já implementaram a mesma legislação, para Mamede a lei supre uma lacuna na legislação federal e iguala os benefícios de acordo com outros agentes da Segurança Pública. “A constituição trata que outro servidor público poderá ter aposentadoria especial por insalubridade, risco de vida ou algum outro motivo, mas não define os servidores e categorias. A nova lei define a aposentadoria de guardas de forma semelhante aos outros agentes da segurança pública como polícias Militar e Civil, e Corpo de Bombeiros, que têm o tempo de vida profissional diminuído em função do desgaste demasiado no exercício da profissão”.

O comandante da Guarda Municipal de Barra Mansa, Joel Valcir, agradeceu a mensagem do prefeito Rodrigo Drable e a aprovação pelos vereadores. “É um passo muito grande que foi dado. Nós já somos pioneiros no Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Médio Vale Paraíba Fluminense, e vamos continuar sendo uma referência no sul do Estado. Essa alteração faz parte da valorização do guarda municipal que será beneficiado com essa lei e que depois de anos dedicados à população terá direito a uma aposentadoria especial como símbolo de nossa gratidão e respeito pelo profissional que ele foi”, declarou, lembrando do ex-comandante da Guarda Municipal, Natanael Geremias, que participou de estudos anteriores para que a lei fosse aprovada. Natanael morreu em abril de 2015, em consequência de um infarto.


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9 comentários

  1. Ma contra-mão da administração mundial. Não sou de BM e não conheço ninguém de lá, mas é prova da total incapacidade de gestão pública e falta de sensibilidade com TODOS os demais servidores.

    • Negativo cidadão!!! A lei garante a eles essa conquista. Se quer apontar algum culpado fale com o ministros do STF. Vai lá? Duvido.

  2. Nego do cabelo duro

    Absurdo, os órgãos competentes teem que se manifestar contra esta medida que anda na contramão do país.

  3. Eu , não concordo com aposentadoria especial para guarda civil , primeiro guarda civil não troca tiros com bandidos e não é polícia e não tem autorização para fazer o papel do estado , está na constituição, segurança é responsabilidade do estado e não do município.

  4. Este nobre edil, autor da lei, é um que ao pé da letra, não pode aposentar… O texto da reportagem diz ” funções diretamente ligadas às atividades…” … O cara só usou farda quando entrou e nunca mais trabalhou com isto ! Previbam não aguentará mais esta !!

  5. Previbam falida….Essa medida eleitoreira vai de imediato aposentar 43 GMs….brincadeira.

  6. Essa lei deveria ser questionada pelo Tribunal de Contas,e pelo Ministério Público,visto o claro objetivo favorecimento pessoal de determinados elementos amigos do “peito” da exmo.sr. prefeito Rodrigo Drable,e a conta , nós todos barramansen ses,” bobos da corte”, pagaremos.Viva o prefeito.

  7. Ridículo isso, se fosse ainda uma guarda que serve para algo…. Mas a guarda municipal de Barra Mansa é a primeira a dar exemplo de mal comportamento, estacionamento irregular, motoqueiros com viseira levantada ou sem viseira, não usam sinto de segurança, quando nos semáforos ou faixas conseguem atrapalhar mais que ajudar e ainda multam da forma selecionada, pode até ter mais carros irregulares mas dependendo do fregues a multa acontece ou não!!!! Em BM não servem p nada!!!!!

  8. Quem fica com a conta mais uma vez? Quem será? Duvido que alguém saiba responder? O vereador ex suplente que elaborou a lei em causa propria. E o prefeito vai sancionar claro gom objetivo da troca de favor. Esse é o Brasil que eu conheço rsrsrs

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