Câmara aprova projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Diário do Vale
segunda-feira, 27 de setembro de 2021 - 13:30 h

TEMPO REAL

 

Capa / manchete3 / Câmara aprova projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Câmara aprova projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Matéria publicada em 6 de março de 2015, 08:18 horas

 


camara

Projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) (Fotos Públicas)

 

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (5) projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, batizado pela relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto é uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência. “Ele tem pontos em todos os setores: educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, na cultura e no esporte para promover e assegurar os direitos das pessoas com deficiência”, disse a relatora. As informações são da Agência Brasil.

A proposta aprovada foi um substitutivo da deputada Mara Gabrilli ao projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase nas políticas públicas para as pessoas com deficiência.

A proposta, que trata de vários aspectos do cotidiano das pessoas com deficiência, retorna ao Senado para nova votação. A relatora informou que tem o compromisso do senador Paim de não alterar o texto aprovado pelos deputados e atuar para que a votação seja rápida.

Algumas das inovações do texto aprovado são: a criação do auxílio-inclusão, a ser pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; define pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar as pessoas com deficiência; reserva de 10% de vagas às pessoas com deficiência nos processos seletivos de curso de ensino superior.

O projeto também cria o cadastro de inclusão, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitem a identificação e a caracterização das pessoas com deficiências e as barreiras que impedem fazer valer os seus direitos e, também, estabelece que a reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis. Atualmente, essa responsabilidade é dos municípios.

Como havia prometido, a deputada Mara Gabrilli não mexeu na lei das cotas, que obriga as empresas com mais de 100 funcionários a contratar pessoas com deficiência.   “Eu me comprometi a elaborar um texto que asseguraria direitos e não mexeria na lei de cotas”, disse. Segundo a deputada, o texto aprovado compatibiliza as normas legais brasileiras com os direitos fundamentais para pessoas com deficiência, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).


Comente com Facebook
(O Diário do Vale não se responsabiliza pelos comentários postados via Facebook)
Untitled Document