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Câmara de Barra Mansa encaminha ofício de repúdio às empresas de telefonia celular

Matéria publicada em 16 de maio de 2015, 10:00 horas

 


Barra Mansa –   Os vereadores de Barra Mansa aprovaram o envio de ofício de repúdio às empresas de telefonia Oi , Vivo, Tim e Claro, por restringirem o acesso à internet nos planos ilimitados. O ofício foi requerido pelo vereador Luiz Furlani, que citou a decisão da juíza Dra. Maria da Penha Nobre Mauro, titular da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
A magistrada determinou, em caráter liminar, que as empresas de telefonia não poderão bloquear o acesso à internet móvel de consumidores quando forem firmados contratos de serviço ilimitado. A decisão atinge as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo e vale para todo o Estado do Rio de Janeiro.
Em seu pedido, o vereador Luiz Furlani ressaltou que a comunicação através de aplicativos e redes sociais é cada vez mais utilizada e, em determinadas situações, mais eficaz que as ligações. Diante deste novo quadro, as empresas de telefonia tiveram seus ganhos diminuídos, realizando, então, como estratégia, a restrição no plano de dados, mesmo de usuários com planos ilimitados.
– As operadoras têm suprimido o acesso à internet para os usuários com planos ilimitados, os obrigando a realizarem ligações, quando poderiam se comunicar pelas redes sociais. Esta é mais uma medida das empresas de telefonia para aumentarem seus lucros e a Justiça já tem reparado os danos dos consumidores. A decisão da Dra. Maria da Penha Nobre Mauro proíbe o bloqueio ao acesso dos consumidores que tenham plano ilimitado de dados. Se com os usuários destes planos já acontece este bloqueio, imagine o que não acontece com os usuários de planos pré-pagos – declarou Furlani.
O vereador solicitou, ainda, ofício de congratulação à magistrada, Dra. Maria da Penha Nobre Mauro, pela decisão e à empresa Nextel, por respeitar o determinado nos planos de telefonia celular em relação ao serviço de dados.
Utilizando a tribuna, o vereador Ricardo Arbex falou sobre a demora na entrega dos resultados de exame na rede pública do município. Arbex, que é médico, propôs um projeto de lei determinando que os resultados de exames fossem disponibilizados através da internet. O projeto de lei foi vetado pelo Executivo.
-É muito importante um resultado de exame ser entregue com rapidez. Nós, médicos, trabalhamos com um prazo pequeno, se perdermos tempo para diagnosticar uma doença, por causa do resultado de um exame, isso pode gerar danos ao paciente. Acredito que a demora na entrega destes resultados seja mais uma questão de logística, do que financeira. Vou me empenhar pessoalmente junto à Secretária de Saúde para resolver este problema – afirmou Ricardo Arbex.


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