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Câmara Municipal aprova lei que prevê mais recursos para pessoas com deficiência

Matéria publicada em 24 de novembro de 2015, 06:46 horas

 


Soraia: ‘A criação do fundo vai permitir que as ações em benefício deste segmento da população se tornem mais consistentes’

 

Resende – Uma nova lei vai facilitar a implantação de programas, atividades e serviços voltados para as pessoas com deficiência em Resende. A norma que cria o FMDPD (Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência) foi proposta pela prefeitura e acaba de ser aprovada, por unanimidade, pelos vereadores, em duas votações realizadas recentemente. A criação do Fundo teve o incentivo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo a presidente em exercício da Câmara Municipal, vereadora Soraia Balieiro (PSB), “a nova legislação representa um instrumento de natureza contábil cuja finalidade é a captação, repasse e aplicação de recursos direcionados a programas, projetos e ações voltados à pessoa com deficiência na cidade”.
O Fundo será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, mediante o acompanhamento direto do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município.
Entre as fontes para esses recursos previstas na nova lei estão as transferências e repasses da União e do Governo do Estado, doações, convênios firmados com entidades financiadoras nacionais e internacionais, além de receitas e produtos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo e da venda de materiais, publicações e eventos.
O financiamento total ou parcial de programas e serviços voltados à pessoa com deficiência, desenvolvidos pelo poder público municipal ou por entidades representativas desse segmento social, porém, não é a única finalidade do FMDPD.
A verba nele concentrada também pode ser utilizada no pagamento de serviços prestados por entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, na aquisição de materiais e insumos necessários aos programas desenvolvidos pelo setor e na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços à pessoa com deficiência.
De acordo ainda com a vereadora Soraia Balieiro, os programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o atendimento da pessoa com deficiência também estão entre os destinos possíveis para a verba. A presidente em exercício da Câmara Municipal destaca a importância do projeto recém-aprovado pela Casa para a defesa dos direitos dessa parcela da população em Resende.
– A criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência vai permitir que as ações em benefício deste segmento da população de Resende se tornem mais consistentes e sejam cada vez mais ampliadas em nossa cidade – avalia Soraia Balieiro.
Ela lembra que a ampliação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência tem sido uma das prioridades das indicações, projetos de resolução e projetos de lei apresentados, votados e aprovados pela atual legislatura da Câmara Municipal de Resende. A própria presidente em exercício, Soraia Balieiro, é autora da lei que tornou permanente a Semana Municipal de Valorização da Pessoa com Deficiência.
No ano passado, o poder legislativo também criou a Comissão Permanente das Pessoas Deficientes e do Idoso, cujo projeto foi apresentado ao plenário pelos vereadores Tiago Forastieri (PSC) e Pedro Paulo Florenzano (PP).
Outras leis aprovadas para este segmento tornaram obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para pessoas com deficiência nas áreas de lazer do Município (autoria do vereador Stênio – Solidariedade) e a existência de uma área reservada para deficientes físicos e idosos em frente ao palco nos shows realizados durante a EXAPICOR – Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Resende (autoria do vereador Roque Cerqueira – PDT).


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