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Câmara quer garantia para término de obra

Matéria publicada em 6 de junho de 2016, 20:32 horas

 


 

Argumento: Forastieri afirma que, com a lei, a seguradora será a maior interessada em fiscalizar a obra

Argumento: Forastieri afirma que, com a lei, a seguradora será a maior interessada em fiscalizar a obra

Resende – Em Resende, a conclusão de obras públicas pode passar a ser garantida por lei. A proposta está sendo feita pelo vereador Tiago Forastieri (PSC), autor de uma indicação à prefeitura para a criação de um projeto de lei determinando que obras públicas contem com seguro para a prestação total do serviço.
“O aumento de custos, os atrasos e problemas estruturais verificados após a conclusão da obra causam transtornos e também prejuízos ao governo e, principalmente, à população. O intuito da indicação é inserir na lei uma garantia de que as obras realizadas pela prefeitura de Resende sejam concluídas conforme previsto na licitação”, explica o parlamentar.
De acordo com o vereador, o seguro seria feito pelas empreiteiras e prestadores de serviços contratadas pelo município, sendo que a apólice equivaleria a 100% do serviço contratado ou licitado. “Com isso, em caso de negligência, desistência ou abandono do trabalho licitado, a seguradora irá garantir ao Poder Público o cumprimento total do contrato”, aponta.
Em paralelo, segundo Forastieri, o sistema evitaria possíveis desvios ou desperdício, uma vez que a seguradora seria a principal interessada em fiscalizar o serviço e, assim, garantir que ele fosse prestado a contento. “Uma lei capaz de obrigar as empresas a contratarem esse tipo de seguro será também um duro golpe na corrupção”, conclui o vereador.
A prática é adotada nos Estados Unidos há mais de um século e recentemente foi proposta pela deputada estadual Ana Paula Rechuan por meio de um projeto de lei que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Na Alerj

Tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), um projeto de Lei de autoria da deputada estadual Ana Paula Rechuan (PMDB), que solicita a criação de um seguro garantia por parte das empreiteiras e prestadores de serviços do estado.
Conforme explica a deputada, a Lei de Licitações (nº 8666/93), estipula que as empreiteiras contratadas pelos municípios, estados ou União ofereçam, apenas, uma garantia de 5% do valor da obra, podendo, em casos mais complexos, chegar a 10%, valor que pode ser pago com caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A lei proposta por Ana Paula, assim como a de Forastieri, eleva essa garantia para 100% do valor da obra.
A proposta apresentada pela deputada garante que em caso de desistência, negligência ou abandono da obra, do projeto ou outros serviços, à seguradora garantirá ao Poder Público o cumprimento total do contrato. O projeto ainda distancia o governo das empreiteiras, já que terá a seguradora como fiscalizadora e a maior interessada em evitar desvios e desperdícios, garantindo a finalização da obra ou de qualquer outro serviço no prazo e preços estabelecidos.


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Um comentário

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    Não é só burro que come capim

    Mais uma lei que vai contra o que determina a lei 8.666/93 a lei de licitações sendo que só podem 4 modalidades de seguro – caução em dinheiro; – caução em títulos da dívida pública; – seguro-garantia; – fiança bancária. A garantia “só pode” ser até 10% do valor total da obra, ou seja, obrigar uma empresa a apresentar uma garantia de 100% é inconstitucional é lei que nasce morta, além que para realizarem as obras somente concorreriam empresas ricas e poderosas, ficando muita das vezes empresas menores de fora das licitações, fazendo os preços das licitações sendo desfavoráveis para o erário, ou seja, direcionando fornecedores. Cara como pode, colocarmos gente ignorante para conduzir não só a cidade como o país também!

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