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Candidato deve respeitar limites de gastos na campanha eleitoral

Matéria publicada em 26 de fevereiro de 2020, 20:48 horas

 


Brasília – Todos os candidatos das Eleições Municipais de 2020 precisam respeitar os limites de gastos para a realização de suas campanhas e para a contratação de pessoal. O registro e os limites de tais despesas eleitorais estão fixados na Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como sobre a prestação de contas nas eleições. As informações são da assessoria de Imprensa do TSE.

Os gastos eleitorais sujeitos ao registro e aos limites estão especificados no artigo 35 da norma. O dispositivo inclui como despesas de registro obrigatório, e para as quais os candidatos devem respeitar as balizas legais, as seguintes: confecção de material impresso de qualquer natureza, propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.

A norma também abrange os gastos com: correspondências e despesas postais; instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha; remuneração ou gratificação paga a quem preste serviço a candidatos e a partidos políticos; montagem e operação de carros de som; realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; criação e inclusão de páginas na internet; impulsionamento de conteúdos; e produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

 

Despesas com pessoal

 

A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais também está sujeita a limites determinados de gastos.

As despesas com pessoal devem ser detalhadas com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

De outro lado, estão excluídos dos limites de gastos a militância não remunerada, o pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, os fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos políticos e das coligações.

 

Despesas com combustível

 

Os gastos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de veículos em eventos de carreata, até o limite de 10 litros por veículo, desde que apresentada, na prestação de contas, a indicação da quantidade de carros e de combustíveis utilizados por evento.

Também são considerados gastos eleitorais a locação ou cessão temporária de geradores de energia e de veículos utilizados a serviço da campanha, devidamente comprovados na prestação de contas.

 

Gasto excessivo

 

De acordo com a norma, gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o limite estabelecido. O infrator também pode responder por abuso do poder econômico, conforme previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


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3 comentários

  1. Avatar

    E agora começa às mentiras pelos políticos e muitas promessas e ficar de olho nos gastos agora todos conhecem você vamos voltar consciente povo.

  2. Avatar

    E estamos de olho agora todos conhecem e promete e fará algumas celtas básica e muitas mentiras foram samuca cadê as promessas de campanha diro os direitos dos trabalhadores que não tinha dinheiro agora está pagado em dia os trabalhadores políticos metiros tanta coisa errada. Foram samuca turma que não volta para refletir nestes políticos chega de promessas tem vereador que a família está na prefeitura só recebedor e não fazer nada o prefeito tirar o direito dos trabalhadores.

    • Avatar

      Você deve ter sido um que votou no Samuca para que o ” velho ” Baltazar não fosse prefeito.

      Está satisfeito ?

      Vote novamente em aventureiros esse ano, vá lá esperto !!!

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