Piraí – As contas de governo da prefeitura de Piraí, referentes ao exercício 2015, foram aprovadas na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O município apresentou um superávit de R$ 17.989.997. O colegiado acompanhou o voto do conselheiro relator Aloysio Neves, que emitiu parecer prévio favorável às contas apresentadas pelo prefeito Luiz Antônio da Silva Neves. A decisão será enviada para a Câmara Municipal da cidade, que emitirá o julgamento final.
A previsão de arrecadação era de R$ 178 milhões, mas ficou em R$ 173.185.330,76, uma diferença de apenas 2,7%. Deste montante, 11,48% se referem a receitas próprias, enquanto que 67,68% são de transferências. Piraí ainda recebeu R$ 11.792.649,83 de royalties do petróleo, tendo gasto 98% em custeio. O foco do gasto esteve na administração pública, seguido por urbanismo, transporte, saneamento, cultura e educação.
Receita Corrente Líquida – Indicador para apuração dos limites legais com gastos, inclusive em relação à folha de pagamento de pessoal, a Receita Corrente Líquida (RCL) ficou registrada em R$ 158.512.912,00. A RCL é resultante da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, entre outras receitas.
Gastos com pessoal – Os gastos com pessoal ultrapassaram o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL. No exercício de 2015, os valores chegaram a R$ 75.242.118,60 (47,47% da RCL). No ano de 2014, os gastos com pessoal foram de 47,77% da RCL.
Educação – O custo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino foi de R$ 29.459.898,70, correspondente a 27,86% da receita com impostos e transferências, que em 2015 somaram R$ 105.752.596,15. O resultado alcançado demonstrou que o município aplicou acima do mínimo de 27% exigido pela Lei Orgânica do Município – a Constituição Federal estabelece o mínimo de 25%.
Fundeb – Na prestação de contas, a prefeitura de Piraí demonstrou aplicação de R$ 12.297.903,55 no pagamento da remuneração dos profissionais que atuam no ensino básico (infantil e fundamental). O valor corresponde a 76,64% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do mínimo (60%) preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07.
Saúde – A prefeitura destinou às ações e serviços de saúde R$ 19.444.310. O valor representou 18,52% das receitas de impostos e transferências de impostos e ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal.
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