Corte de incentivos fiscais põe milhares de empregos em risco na região

 

Rio – O corte de incentivos fiscais proposto como solução para os problemas financeiros do Estado do Rio pode provocar a perda de milhares de empregos e dezenas de milhões de reais em arrecadação no Sul Fluminense. Isso porque quase 90% das empresas que receberam esse tipo de benefício afirmaram que o fim da redução no ICMS a ser pago as obrigaria a fechar as portas ou deixar o estado. Apenas na região, essas empresas geram 16.579 empregos e R$ 103 milhões em receitas de ICMS apenas no Sul Fluminense.

A informação foi dada pelo economista-chefe do Sistema Firjan, Guilherme Mercês, durante o seminário “O Rio precisa de incentivo”, que reuniu empresários, parlamentares e representantes de órgãos de controle para discutir os riscos e impactos de um novo esvaziamento econômico no Estado do Rio.

Mercês acrescentou que Três Rios, no Centro-Sul Fluminense, também seria seriamente atingida. Lá, as empresas que recebem incentivos fiscais criaram mais de sete mil empregos e geram cerca de R$ 100 milhões em ICMS.

No estado inteiro, cerca de 45 mil postos de trabalho podem ser fechados com o fim dos incentivos, segundo pesquisa que ouviu 199 indústrias que recebem incentivos em todo o estado.

Segundo a Firjan, sem desconto nos impostos, mais da metade das empresas (52,6%) deverão fechar suas portas no estado: 60,5% irão embora do Rio de Janeiro e outras 39,5% irão fechar definitivamente.

Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, presidente do Sistema Firjan, alertou que a suspensão ou redução de incentivos fiscais terá efeitos negativos para o desenvolvimento fluminense, com empresas demitindo ou migrando para outros estados.

— Ao cortar os incentivos de forma isolada, o estado não aumentará sua receita, mas terá queda de arrecadação, agravando a economia em um momento que já é crítico. A Firjan defende a transparência como bandeira há muitos anos. As irregularidades devem ser fiscalizadas e sofrer sanções, mas não podemos punir o setor produtivo como um todo — afirmou.

No evento, foram debatidas propostas para evitar um novo ciclo de esvaziamento econômico no Estado – em que a suspensão dos incentivos teria um papel decisivo.

— Com a falta de incentivo, e insegurança jurídica com a mudança de regras, as empresas de menor porte vão acabar fechando as portas. As maiores vão demitir ou migrar para outros estados. Uma repetição do que ocorreu em nosso estado nos anos 80, com graves reflexos socioeconômicos — afirmou Eduardo Eugenio.

Essa reação do setor empresarial é explicada porque o ambiente de negócios do Rio já está em desvantagem em comparação aos outros estados. Atualmente o Rio ocupa a 8° posição em competitividade, atrás de Minas Gerais, Paraná e São Paulo, em razão de problemas em áreas como infraestrutura, segurança pública e potencial de mercado.

Nos próximos três anos, os investimentos programados para os municípios com regime tributário diferenciado no estado somam R$ 42,6 bilhões, projetos que podem ser cancelados ou transferidos. Todos os estados brasileiros utilizam incentivos fiscais para atrair investimentos.

O prefeito de Três Rios, Vinicius Farah, enumerou os benefícios socioeconômicos para a cidade com a política de incentivos: “A arrecadação de ICMS subiu de R$ 76 milhões em 2009 para R$ 329 milhões em 2016, com a criação de 11.300 empregos diretos”.

 

Política de incentivos tem três mudanças em seis meses

 

Em apenas seis meses, as empresas foram surpreendidas por três medidas que colocam em risco a política de incentivos fiscais do estado e, consequentemente, a sobrevivência dessas empresas em um contexto já de crise econômica e guerra fiscal. Primeiro foi a Lei nº 7.428/2016, de iniciativa governo do Estado, que obriga as empresas a recolherem 10% dos incentivos fiscais para um Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEEF).  Depois foi a decisão da Justiça de conceder ao MP liminar determinando a proibição de concessão, ampliação ou renovação de incentivos pelo governo do estado; e por último o projeto de lei, de autoria da Assembleia Legislativa, que proíbe o Estado de conceder ou renovar incentivos por dois anos.

— Sem incentivo haverá um empobrecimento da população do interior, onde está a maior concentração de novas indústrias. Como os municípios do interior vão sobreviver sem uma política de incentivos fiscais? — questionou o vice-presidente da Firjan, Sérgio Duarte. “A política de incentivos fiscais está correta, mas precisamos evoluir, tornar mais transparente esse processo, sem penalizar uma política que tem méritos”, disse o secretário de Fazenda do estado do Rio de Janeiro, Gustavo Barbosa.

— O problema da crise do estado não é o incentivo fiscal, mas a crescente despesa no orçamento — completa Barbosa.

De acordo com a Firjan, há uma politização do debate sobre os incentivos fiscais, tendo como pano de fundo a crise fiscal do Estado do Rio, sem levar em conta os inegáveis benefícios. Segundo os dados apresentados pela federação, nos últimos anos, mais de 230 indústrias se instalaram no interior fluminense, gerando quase 100 mil empregos de carteira assinada. Como resultado, a arrecadação de ICMS mais que dobrou nos 51 municípios do interior do estado que receberam incentivos fiscais.  Isto gerou a formação de polos industriais e cadeias de fornecedores, comércio e serviços. Só o polo automotivo do Sul Fluminense, que reúne empresas globais, gerou 8 mil empregos entre 2007 e 2015. Os parques industriais de Três Rios e de Queimados criaram cerca de 7 mil empregos cada.

Com relação a possíveis concessões indevidas, o Sistema Firjan defende que irregularidades devem ser investigadas e tratadas caso a caso, sem servir de pretexto para a suspensão de toda uma política de incentivos fiscais que gera investimentos, emprego, renda e impostos. A Federação acredita que a transparência seja a premissa para a concessão dos incentivos fiscais, e que é preciso aprimorar em conjunto os mecanismos de transparência nas concessões dos incentivos. Durante o evento, o presidente da Firjan anunciou também a criação de um fórum, que contará com representantes Governo do Estado, da Alerj, do Judiciário, de entidades da sociedade civil e da área acadêmica, para debater em conjunto soluções contra o esvaziamento da economia fluminense.

Também participaram do evento os deputados estaduais Luiz Paulo Corrêa da Rocha, presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj e um dos autores do PL 1.431; Pedro Fernandes, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia e André Corrêa; além do promotor de Justiça Vinícius Leal Cavalleiro, um dos autores da ação do MP; do secretário de estado de Agricultura e Pecuária, Christino Áureo; e do membro da comissão de assuntos tributários da OAB-RJ, Gustavo Amaral.

 

‘Saída é atrair mais empresas’, diz vice-presidente da Firjan

 

Na mesa-redonda que reuniu representantes dos setores público e privado, Sergio Duarte, vice-presidente da Firjan, pontuou que a saída para a crise é a concessão de benefícios, incentivando setores e regiões para o desenvolvimento socioeconômico fluminense. “Precisamos atrair empresas, e isso se faz com incentivos fiscais. Além disso, é necessário criar segurança jurídica e estabilidade para as indústrias, mantendo os investimentos que já estão no estado”, declarou.

O secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, defendeu que os incentivos não são o problema da crise fiscal enfrentada pelo estado do Rio:

— Nosso problema é a despesa elevada com a arrecadação em declínio. Teremos um déficit de 52 bilhões nos próximos anos, sendo grande parte oriunda do rombo da Previdência. A questão a ser superada é estrutural — declarou.

Christino Áureo, secretário estadual de Agricultura e Pecuária, explicou que a renúncia fiscal do governo em arrecadação nos últimos anos, constante no Documento de Utilização de Benefícios (DUB), é inferior aos R$138 bilhões divulgados.

— Desse total, apenas R$1,7 bilhão diz respeito a onze setores que, comprovadamente, geraram arrecadação, gerando 235 mil empregos diretos — esclareceu. Ainda segundo ele, o governo divulgará essa semana um relatório com dados mais detalhados sobre os incentivos concedidos e as diretrizes que orientarão essa política nos próximos anos.

Gustavo Amaral, membro da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), ressaltou que os incentivos têm origem na guerra fiscal entre os estados brasileiros.

— A realidade de benefícios concedidos de forma unilateral sempre aconteceu. O caminho é encontrar uma solução que seja geral e abranja todos os estados — disse.

 

 

Economistas afirmam que crise no Rio se deve a petróleo e custo com pessoal

 

De acordo com o Conselho Federal de Economia (Cofecon), as razões para a crise financeira do Estado do Rio são o ICMS do petróleo, que é pago no destino, em vez de na origem, a grande defasagem no valor dos royalties do petróleo e custos muito mais elevados do que outros Estados em salários e aposentadorias de alguns segmentos do serviço público, sobretudo acima do teto constitucional, em particular no Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Entretanto, não é uma crise adstrita ao Rio de Janeiro.

Esses problemas que são específicos do Estado do Rio tornam a situação fluminense mais grave que a de outros estados, diz o Cofecon.

Ainda segundo o Conselho, os desequilíbrios financeiros, em vários Estados e Municípios do país, embora tornados críticos com a acentuada retração da receita pública decorrente da atual recessão, têm raízes no desequilíbrio estrutural entre as funções atribuídas aos entes federativos e suas respectivas fontes de financiamento, como estabelecido pela Constituição de 1988.

“Tais desequilíbrios foram agravados, para os Estados e Municípios, pela estratégia do governo federal de elevar sua receitas por meio de Contribuições, uma vez que as mesmas, ao contrário dos Impostos, não são distribuídas para os demais entes federativos via Transferência Constitucional, e ainda que essa iminente insolvência venha sendo mitigada com a União assumindo várias funções dessas esferas, como nas áreas de educação e segurança”, diz a nota do Cofecon.

O conselho de economia considera que a taxa básica de juros, a Selic, é a principal causadora da crise financeira dos Estados e Municípios de modo geral: “A resultante despesa de juros vem absorvendo parcela insustentável da receita pública, escasseando os recursos para as demais funções e impedindo uma adequação financeira do pacto federativo. No mesmo sentido, essas taxas básicas reais de juros inviabilizam a retomada do nível de atividade econômica, que elevaria a arrecadação e amenizaria a restrição de financiamento dos entes federativos”, diz o Cofecon.

 

Soluções

 

O conselho de economia afirma na nota que “as atuais medidas propostas, num contexto de renegociação das dívidas estaduais – com troca de indexador ou alongamento de prazos – ou a chamada PEC dos Precatórios, ou a possibilidade de securitização da Dívida Ativa e dos créditos tributários dos Estados, não apontam para o equacionamento estrutural da crise e apenas mitigam, no curto prazo, o problema de caixa dos entes federativos”.

Ainda segundo o órgão que reúne os economistas, “a solução recomendada para a crise financeira dos Estados e Municípios passa, necessariamente, por uma revisão do Pacto Federativo, com transição para um modelo de maior equilíbrio entre fontes de financiamento e atribuições de competências quanto aos serviços públicos e sociais a cargo dos mesmos, de modo a permitir o adequado cumprimento das obrigações previstas pela Constituição de 1988. Além disso, há que se resgatar a importância estratégica do Planejamento e da Gestão como elementos-chave na condução dos entes federativos e de suas políticas públicas”.