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Crise Fiscal: CPI debaterá cláusulas do acordo entre Petrobrás e municípios do COMPERJ

Matéria publicada em 28 de julho de 2019, 08:00 horas

 


Rio – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga a crise fiscal fluminense promove audiência pública nesta segunda-feira (29/07), às 14h, na sala 311 do Palácio Tiradentes. A reunião vai debater o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que a Petrobras deve assinar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e os municípios afetados pelas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). O acordo foi inicialmente estimado em R$ 7,5 bilhões.

A CPI convidou para audiência o promotor Tiago Gonçalves Veras Gomes, representante do Ministério Público Estadual, responsável por cinco ações civis públicas que tratam dos impactos que a paralisação das obras do Comperj trouxe aos municípios próximos ao empreendimento.

O TAC também é referente ao descumprimento do licenciamento ambiental na implantação do Comperj. “O Termo de Ajustamento de Conduta é resultado da avaliação de todos os prejuízos econômicos, ambientais e sociais que a paralisação das obras do Comperj gerou no Estado do Rio de Janeiro. O TAC traduzirá esse prejuízo em números e investimentos”, afirmou o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSDB).


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