Deputados estaduais votam controle sobre criação de subsidiárias pela Cedae – Foto: Arquivo.
Rio- A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio (Cedae) poderá criar subsidiárias integrais, bem como delas participar, majoritariamente ou majoritariamente, desde que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprove projeto específico para o desenvolvimento de cada um dos novos negócios privados da companhia. A determinação é do Projeto de Lei 6.469/22, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que o Parlamento Fluminense vota nesta quarta-feira (16/11), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
A medida ainda determina que a Cedae submeta previamente ao Conselho de Administração, um estudo sobre a viabilidade econômica a respaldar qualquer decisão de novos negócios privados. Sempre que novas subsidiárias forem criadas ou, ainda, que forem autorizadas participações, minoritárias ou majoritárias, em subsidiárias já existentes pela Cedae, deverão ser aproveitadas a mão de obra dos empregados públicos do quadro permanente da companhia. A norma complementa a Lei 5.428/09 que regulamenta compensações financeiras e tributárias à Cedae.
Ceciliano afirma que a medida é necessária visto os últimos leilões de 2021 que concederam parte dos serviços públicos de água e esgoto à iniciativa privada, que fez com que a Cedae perdesse atividades e recursos: “Com efeito, torna-se imperioso robustecer a capacidade da Cedae auferir receitas, as quais serão direcionadas para modicidade tarifária, sustentabilidade econômico-financeira dos contratos firmados, realização dos investimentos para cumprimento das metas e a redução de eventual necessidade de contrapartida do Estado”, explicou o parlamentar.
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