Empresas que comercializarem produtos furtados ou roubados não poderão participar de licitação pública - Diário do Vale
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Empresas que comercializarem produtos furtados ou roubados não poderão participar de licitação pública

Matéria publicada em 5 de novembro de 2016, 12:00 horas

 


Rio – Empresas que realizarem atividades comerciais como revenda, armazenamento e transporte, entre outras, com produtos roubados ou furtados não poderão participar de processos de licitação ou contratação pela administração pública estadual. É o que determina o projeto de lei 505/15, dos deputados Jorge Picciani (PMDB), Paulo Ramos (PSol) e do deputado licenciado Rafael Picciani, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na quinta-feira (3), em primeira discussão.

A norma se aplicará independente da receptação ilegal do produto ficar caracterizada ou não. As empresas também ficarão vedadas de receber benefícios ou incentivos fiscais. Outras sanções previstas para sócios majoritários ou administradores são o impedimento de exercer no estado o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outra empresa, e a proibição de pedido de inscrição de outra empresa na mesma atividade. As punições poderão valer por até cinco anos, contados a partir da sentença julgada. O Executivo deverá divulgar no Diário Oficial a relação dos estabelecimentos penalizados com base na norma. A proposta ainda será votada em segunda discussão pela Alerj.

Os autores dizem que muitos produtos comercializados são oriundos de roubo ou furto de carga. “O roubo de carga acarreta grande prejuízo à economia, em especial à arrecadação tributária e à geração de empregos. Ao inibir a comercialização dos produtos provenientes de natureza ilícita, apresenta um reflexo financeiro positivo para a sociedade e, especialmente, para a arrecadação dos cofres públicos”.


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