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Empresas têm que divulgar resolução da ANS sobre Planos de Saúde

Matéria publicada em 14 de outubro de 2019, 10:35 horas

 


Empresas terão que prestar maiores informações sobre planos de saúde (crédito Arquivo DV)

Rio de Janeiro – Todas as empresas, públicas ou privadas, no Estado do Rio, que forneçam planos de saúde empresarial, são obrigadas a divulgar para os funcionários, em condições de igualdade, a íntegra da resolução nº 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). É o que determina a lei Nº 8564/19, de autoria do ex-parlamentar Luiz Martins, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta segunda-feira (14/10).

A resolução, que está em vigor desde 01 de junho de 2012, assegura a continuidade da cobertura do plano de saúde em casos de desligamento da empresa, como: demissão, exoneração ou aposentadoria. A medida diz ainda que o tempo mínimo para manter o direito ao benefício é de seis meses e o máximo de dois anos; e que todos os demitidos ou aposentados têm direito à portabilidade especial sem ter que cumprir nova carência.


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Um comentário

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    Otima noticia. Parabéns

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