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Justiça manda Angra dos Reis abrir conta específica para a Educação

Matéria publicada em 10 de maio de 2021, 20:47 horas

 


Decisão foi conseguida por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação

Angra dos Reis – A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado determinou, a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que o município providencie a abertura de conta setorial específica para a Educação, atendendo os moldes do artigo 69, §5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A decisão foi conseguida por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ).

Na ACP, os promotores de Justiça descreveram que os recursos das receitas resultantes dos impostos de cada município são mantidos em contas que têm como unidade gestora a secretaria municipal de Fazenda, disponíveis para o pagamento das despesas de todas as secretarias das cidades.

Além disso, as investigações apontaram que o município não possui conta específica para o depósito dos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais a que se referem os artigos legais que garantem o repasse mínimo, o que contraria o determinado pela legislação.

De acordo com a ACP, “a inexistência da conta bancária específica para os recursos e a ausência de efetiva gestão das secretarias municipais dos recursos públicos vinculados à educação configuram condutas ilegais, as quais merecem ser prontamente rechaçadas e corrigidas pelo Poder Judiciário”. Dessa forma, a ausência de conta setorial específica é causa direta do subfinanciamento da educação nos municípios no decorrer do exercício financeiro, prejudicando os investimentos. O município terá que conferir ao titular da secretaria de Educação, com exclusividade, a gestão e a ordenação de despesas da conta exclusiva”, afima o MPRJ.


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