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Lei obriga prefeitura a comunicar as licitações à Câmara Municipal

Matéria publicada em 23 de junho de 2017, 21:36 horas

 


Projeto do vereador Edson Quinto dá prazo de três dias para que editais sejam encaminhados ao Legislativo

Objetivo: Quinto quer que vereadores possam fiscalizar a execução de contratos (Foto: Paulo Dimas)

Objetivo: Quinto quer que vereadores possam fiscalizar a execução de contratos
(Foto: Paulo Dimas)

Volta Redonda – A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou nesta quinta-feira (22), em segunda votação, um projeto de lei do vereador Edson Quinto (PR) que determina que o Poder Executivo informe ao Legislativo sobre as licitações abertas. A comunicação deverá ocorrer no prazo de três dias úteis, no setor de Protocolo da Câmara e, em casos excepcionais e justificados, poderá ser feita por meio eletrônico, sendo depois ratificada no protocolo da Câmara. Após a aprovação, o texto segue para a sanção ou veto do prefeito Samuca Silva (PV).
Após a segunda votação da iniciativa de Quinto, o vereador agradeceu a seus colegas pelo apoio. Em seguida, foi lido um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Fernando Martins (PMDB), com conteúdo similar ao do projeto recém-aprovado.
Quinto pediu adiamento da votação e afirmou que vai se reunir com Fernando Martins para avaliar possíveis melhorias que o projeto do peemedebista possa trazer á lei que acabara de ser aprovada. Fernando concordou com o pedido do colega.

A lei aprovada

De acordo com o texto aprovado na quinta-feira, a obrigação de comunicar as licitações ao Legislativo atinge todos os órgãos da administração direta e indireta, e implica envio de editais e pareceres de comissões de padronização. A Câmara também deverá ser informada nos casos de inexigibilidade, pregão eletrônico, chamada pública, dispensa de licitação, registro de preços e aditivos de contratos.
Na justificativa, Edson Quinto afirma que a lei “objetiva acima de tudo fiscalizar a execução contratual, coletar informações e promover análises dos resultados acerca das contratações municipais, adotando medidas necessárias à otimização dos resultados, a economia aos cofres municipais e principalmente garantir a transparência dos procedimentos relativos às licitações e contratações públicas”.


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12 comentários

  1. Nobre vereador. Realmente procede sua preocupação em fiscalizar o executivo. Agora, é preciso também cobrar do prefeito a solução do Faps, do Pccs, a situação das obras inacabadas e inauguradas pelo NETO. Como. Vai ficar tudo isso???

  2. Estamos em um período que parece que o certo é não fazer, e quando se faz algo sempre aparecem os inconformados.
    a lei federal diz que o processo licitatório deve ser público isso não incluiu o inteiro teor de seu conteúdo.
    Portanto parabenizo o vereador Edson Quinto por sua iniciativa. É isso que precisamos mais ação e menos blá blá blá.

  3. e as licitações da Câmara Municipal?Será as claras também?

    • Boa! Ms não se iluda, pois a CMVR não tem nem sitio funcionando me plena era da internet. Tudo o que acontece dentro da CASA DO POVO com os 21 vereadores fica no túmulo.

  4. O Samuca pode até sancionar mais essa burocracia para agradar os vereadores a dar apoio a ele. Essa é lei sem qualquer necessidade, pois já é disponibilizada a todos.

    Se os vereadores saírem das ruas fazendo o trabaho de presidente de associação de moradores sobrará tempo para eles olharem as obrigações do executivo no cumprimento da LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

  5. ESSE É UM VEREADOR DE QUINTA CATEGORIA

  6. Isso só faz aumentar a burocracia. E colocar várias rapozas pra fiscalizar o lobo

  7. No anseio de mostrar serviço os vereadores atropelam a própria legislação,deveriam conhecer melhor as leis pertinentes a administração pública e escolher melhor seus assessores.

  8. Alguém acredita que com essa qualidade de politicos que temos, existe algum santo?

    O interesse deles é saber mastigado e em primeira mão, quais os valores e com isso seus “assessores” podem procurar os empresários que ganhem ou ainda participem das licitações para, como podemos dizer, doar (como a Lava-Jato nos ensinou), para a “caixinha” da Câmara de Vereadores.

    Eles não dão ponto sem nó meus amigos!! Querem montar um mini-TCM (Tribunal de Contas do Município) travestido de Comissão, para executarem seus planos diabólicos contra o Povo que os elegeu.

    Temos atuais e ex-Vereadores que enriqueceram na CMVR.

    ACORDA VOLTA REDONDA!! FISCALIZEMOS A CÂMARA!!

  9. Caso o vereador e sua assessoria não saibam, o Processo de Licitação no País obedece a lei Federal 8.666 de 21/6/1993, que determina em seu parágrafo 3º, inciso IV, DO ARTIGO 3º, que A LICITAÇÃO NÃO SERÁ SIGILOSA, SENDO PÚBLICOS , ACESSÍVEIS AO PÚBLICO OS SEUS ATOS DO SEU PROCEDIMENTO, SALVO QUANTO AO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS, ATÉ AS RESPECTIVAS ABERTURA. Então nobres vereadores vocês aprovaram uma lei simplesmente inútil, pois já existe legislação federal pertinente. É bom lembrar que a comunicação das licitações, por força de lei, se dá no site da PMVR, obrigatoriamente. Resumindo…. OS VEREADORES PRECISAM SABER O LIMITE DE COMPETÊNCIA DELES. Se existe uma lei maior, é só cobrar o cumprimento da mesma. Simples assim.

    • Quando digo aqui que os 21 vereadores da CMVR NÃO CONHECEM a Administração Pública e NÃO ENTENDEM de Gestão Pública não é à toa. Já que eles não leem a própria Lei Orgânica Municipal vão ler a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988 ou as leis federais?

      Se eles lessem a LOM não estariam nas ruas fazendo o trabalho de presidente de associação de moradores.

      É uma piada esses vereadores. O que tem a dizer os eleitores que votaram neles?

  10. Criar uma lei para cumprir outra lei? A prefeitura já é obrigada a disponibilizar as licitações a qualquer cidadão. Inclusive para a câmara. ESSA LEI DO VEREADOR É OBSOLETA.

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