MPF e prefeitura de Pinheiral fazem TAC sobre regularização fundiária

Pinheiral – O procurador do Ministério Público Federal (MPF), Júlio Araújo, explicou, durante coletiva à imprensa na manhã desta quarta-feira (15), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o MPF e a prefeitura de Pinheiral firmaram no último dia 07. O documento assegura o processo de regularização fundiária de uma área de 10 milhões de metros quadrados, antes pertencente à União e doada ao município em abril do ano passado. A área é composta por cerca de 16 mil habitantes das zonas urbana e rural, abrangendo mais de quatro mil imóveis nos bairros Ipê, Colina, Cruzeiro I e II, Palmeiras, Oriente, Chalé, Posto Zootécnico e parte do Centro.
O TAC prevê diretrizes, critérios e uma série de obrigações ao município e tem como principal objetivo assegurar a função social das propriedades e o direito social à moradia, sobretudo em favor da população de baixa renda. “Além disso, são estabelecidas regras quanto à proteção ambiental e ao patrimônio histórico e cultural da região”, complementa o procurador da República.
O documento é fruto de um acordo entre o município e o MPF para dar fim a um processo que tramita na justiça desde 2012. “Quando o MPF ajuizou esta ação, a área ainda pertencia à União e havia esta preocupação em regularizar, por gerar certo impasse por conta de limitações, de uso e de destinação. Neste contexto, a gente começou a discutir e, paralelamente, o município conseguiu a doação dessa área com algumas condições, entre elas a regularização fundiária. Após isso, a gente acelerou nossas discussões para o município realizar este processo com a participação muito incisiva da secretaria de Habitação”.
Ainda de acordo com o procurador, o efeito prático da regularização é também assegurar que a organização do espaço urbano seja feita de maneira mais justa, garantindo melhor utilização dos equipamentos públicos e infraestrutura. “Nós nos debruçamos muito sobre a legislação federal, acompanhamos e mapeamos a realidade, realizamos audiências com a comunidade, fizemos visitas e conseguimos estabelecer alguns critérios que podem, daqui para frente, ser seguidos pelo município”.
Presente à coletiva, o prefeito de Pinheiral, José Arimathéa Oliveira (PSB), disse que hoje os moradores vivem em condição de ‘posseiros’. “Eles ocuparam uma área que era da União. Em terra pública não se aplica a condição de usucapião e eles não teriam outra condição de regularização se não fosse pela via oficial do Poder Público assumir este processo”, explicou. O procurador reiterou que o que existe é um reforço protetivo na esfera de direitos dessas pessoas. “Elas tinham direitos por ocupar aquelas áreas e viverem ali, mas não estavam resguardadas por títulos de propriedade e registro em cartório, o que poderiam gerar dificuldades, eventualmente, se o Poder Público desejasse retirar ou reintegrar a posse”.
Arimathéa ainda pontuou a condição de reconhecimento do valor do imóvel e, ao mesmo tempo, uma oportunidade que facilita a vida das pessoas do ponto de vista legal. “Eles podem ter acesso a crédito para compra e venda de imóveis, para reformas e ampliações, benefícios que só são possíveis quando o imóvel é legal. Além das moradias, a gente tem muitos estabelecimentos comerciais e industriais localizados nessas áreas e que dificilmente conseguem um financiamento. O empresário vai ao banco pegar um capital de giro para a sua empresa e o banco pede uma garantia em troca e, geralmente, essa garantia é dada no imóvel. Em Pinheiral isso se torna muito difícil, pois os empresários não têm como dar o imóvel em garantia. A regularização também abre oportunidades econômicas na cidade”, frisou o prefeito lembrando ainda que todo o processo levará em consideração a condição socioeconômica. “O MP está acompanhando e orientando todos esses passos do município para que a gente consiga garantir a execução desse direito de favorecimento para as pessoas de baixa renda”.
Cabe lembrar que o processo de regularização de algumas famílias já foi iniciado e o município deu prioridade aos agricultores que são ocupantes e usuários da área como forma de produção e geração de renda. “Nós estamos encaminhando para análise da Caixa Econômica dois projetos de repasse de recursos para financiar o processo de cadastramento dessas famílias. Um já está aprovado e em fase de licitação para dar início ao cadastramento de campo, físico do imóvel e social, para saber em que categoria as pessoas se enquadram neste processo”, informou o secretário de Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária, Marcus Russoni. “Já há um projeto aprovado pelo Ministério das Cidades, através do Programa Papel Passado, fruto de duas emendas parlamentares indicadas pelo deputado federal Luiz Sérgio (PT) que destinou a verba para fins de regularização dessas terras”, acrescentou.
Recentemente, o procurador Júlio Araújo dialogou com o presidente da Câmara de Vereadores mostrando que a obrigação do município em responder ao TAC compete não só ao Poder Executivo como ao Poder Legislativo. Serão encaminhados, em breve, quatro projetos de lei para avaliação dos vereadores. “Todo o processo de regularização nesta última etapa precisa da autorização legislativa para ser efetivado”, informou o prefeito.
Após a assinatura do TAC, o Ministério Público Federal aguarda a homologação pelo juiz da 1ª vara federal para extinguir o processo judicial que trata da questão.