Barra Mansa – O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda propôs ação civil pública para assegurar uma solução justa e adequada para as famílias impactadas pelas obras de ampliação do pátio de manobras em Barra Mansa. A ação pede ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que analise, no prazo de 90 dias, a viabilidade técnica e administrativa de realizar projeto de regularização fundiária na região. No processo, o MPF pede, também, ao DNIT e à Prefeitura de Barra Mansa que elaborem, em 90 dias, material didático informativo a respeito das obras de ampliação do pátio de manobras férreas e promovam, em 120 dias, um calendário de audiências públicas junto aos moradores impactados e à sociedade local.
O órgão requer, ainda, que a União ofereça suporte técnico, administrativo e jurídico para garantir a regularização fundiária em terrenos a serem indicados pelos entes. Ao final, pede-se a condenação dos dois entes e da autarquia a promoverem o reassentamento das famílias impactadas por meio de um processo dialógico e informativo.
A medida decorre do não atendimento de recomendação expedida em outubro do ano passado. Na recomendação, o MPF havia solicitado que o DNIT e o Município de Barra Mansa apresentassem uma proposta de reassentamento que contemplasse adequadamente a regularização fundiária, observando-se a concretização do direito social fundamental à moradia das famílias que serão impactadas pelas obras.
Já para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) fora recomendado que oferecesse apoio técnico e informações acerca de terrenos que poderiam ser disponibilizados para a regularização fundiária e acompanhasse permanentemente o processo conciliatório.
A resposta do DNIT foi considerada insatisfatória, pois defendeu as ações demolitórias que vêm propondo e não explicou por que insiste nas referidas demandas e não adota uma postura efetivamente transparente de diálogo com os moradores que contemple uma efetiva política de reassentamento.
Tanto o Município como a SPU indicaram possibilidades de realocação das famílias, o que não foi levado adiante pela insistência do DNIT em promover as reintegrações de posse mediante acordos com valores pré-estabelecidos pela autarquia.
O Município e a União devem também contribuir para a construção de soluções para o caso. O Município, segundo o MPF, vem participando ativamente das discussões acerca da obra e dispõe da capacidade institucional e de articulação quanto ao déficit habitacional de Barra Mansa.
Além disso, a ação cita a lei que trata da regularização fundiária e impõe diversas atribuições ao Município. Já a SPU possui as informações necessárias para a disponibilização de terrenos federais para a regularização fundiária, como já informou após a recomendação.
Segundo o procurador da República Julio Araújo, responsável pela ação, as possibilidades de solução existem, porém “devido à postura intransigente do DNIT e à pouca interação entre os demais entes, há um ‘jogo de empurra’ que faz perdurar o impasse, sem boas perspectivas quanto a um deslinde que contemple a efetiva compatibilização entre os direitos suscitados no caso”.
A ação contesta ainda a falta de transparência dos órgãos na condução das obras. O MPF não dispunha, até maio de 2015, de informações claras sobre as áreas que seriam impactadas pela obra. Nem os moradores nem a sociedade de Barra Mansa têm as exatas informações das áreas que serão abrangidas e de detalhes das atividades que serão realizadas. “Na prática, os moradores assistem aos trabalhos repetitivos de medição e marcação em suas casas. Em um dia, os técnicos da empresa contratada para a elaboração do projeto dizem que apenas um cômodo será atingido; em outro, a casa inteira”, destaca um trecho da ação.
A transparência, destaca a petição, é um dever a ser observado pelo Poder Público, de modo a “garantir que a Administração se abra à sociedade e que suas decisões sejam fruto da oitiva dos particulares, observando-se o dever de considerar os argumentos trazidos”.
Entenda o caso
Em 2009, o DNIT celebrou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPF se comprometendo ao reassentamento das famílias. Pelo acordo, em momento algum se cogitou a demolição das casas. O TAC, que foi celebrado em razão de ação civil pública movida pelo MPF por conta de vícios no licenciamento ambiental nas obras das linhas férreas e na construção do Pátio de Manobras Anísio Brás, foi homologado pela Justiça Federal de Volta Redonda e possui força de decisão judicial, contra a qual não cabia recurso.
Para o MPF, as medidas de reassentamento demandam um diálogo sério e franco com a população local, por meio de apresentação de propostas de reassentamento que sejam factíveis com a realidade vivenciada pelas famílias.
Na ação demolitória do DNIT, a autarquia alega que a demolição é imprescindível para a continuidade das obras e apresenta uma via conciliatória. A proposta de acordo seria a “compra assistida” de R$ 115 mil, valor que garantiria, na visão do Departamento de Transportes, “uma justa indenização ao proprietário/posseiro, baseada na vulnerabilidade socioeconômica e na mitigação do impacto socioambiental do empreendimento”. O MPF tem insistido que qualquer discussão em favor da via conciliatória pressupõe a disposição e a boa-fé do DNIT em ajustar as propostas à realidade local, bem como o respeito à liberdade das famílias na análise das propostas, o que não ocorre com a ameaça de demolição. Em reunião realizada em 26 de agosto de 2014, as famílias apresentaram ao DNIT a sua insatisfação com a forma como vem sendo conduzida a negociação.
Prefeitura se preocupa com impacto social das demolições
De acordo com o Procurador-Geral do Município de Barra Mansa, Ernesto Neto, a preocupação da Prefeitura de Barra Mansa na ação do Ministério Público Federal contra o DNIT é o impacto social que pode ser causado pela demolição de várias dezenas de imóveis para a realização das obras de readequação ferroviária em Barra Mansa. Segundo ele, a raiz do problema está na propriedade dos terrenos.
— A área em que estão os imóveis é de domínio e propriedade da União. Assim, o DNIT está fazendo ações demolitórias, em que os moradores são indenizados apenas pelas benfeitorias que fizeram ao construírem os imóveis. O valor do terreno não entra no cálculo. Isso faz com que a quantia paga a essas pessoas seja insuficiente para elas comprarem outro imóvel. Por isso, a ação judicial proposta pelo MPF busca valores maiores de indenização — afirma Ernesto Neto.
O procurador disse ainda que o atual governo decidiu intervir nas negociações porque a postura adotada pelas administrações anteriores levava a um impasse:
— Os prefeitos anteriores queriam que o DNIT se entendesse com os moradores diretamente, sem interferência da prefeitura. Nós decidimos mudar essa postura porque, se a mantivéssemos, essa questão iria se arrastar durante anos — afirmou Ernesto, lembrando que, desde o início do atual governo, a prefeitura está atuando no caso:
— Temos ido praticamente todos os meses a Brasília, e já conseguimos que o DNIT melhorasse as indenizações e reduzisse as intervenções em alguns imóveis. Em alguns casos, convencemos o DNIT a fazer uma compra assistida de imóvel, o que significa que, em vez de receber dinheiro, a pessoa busca um imóvel dentro de uma determinada faixa de preço, o DNIT o compra e entrega ao interessado — afirmou.
Ernesto disse ainda que, se necessário, o município poderá complementar as indenizações feitas pelo DNIT com o Fundo Municipal de Habitação, e afirmou que um estudo socioeconômico feito pela prefeitura já está gerando alguns efeitos: “Vamos ampliar o apoio do município a essas famílias”, declarou.
Mudanças
De acordo com Ernesto, o DNIT já encaminhou para o Ministério Público Federal uma nova versão do projeto, que reduz os impactos para os moradores dos imóveis nos terrenos da União. Além disso, segundo o procurador-geral, a prefeitura vai ajudar o MPF em audiências extrajudiciais com os moradores, que têm como objetivo solucionar essa questão dos imóveis – a única pendência para que o projeto de readequação ferroviária volte a ser executado.
— Tenho a esperança de que consigamos resolver o mais breve possível este problema, permitindo que as obras voltem ainda este ano — conclui.
10 comments
Por isso não vejo a hora de mudar dessa cidade imunda, não irei sentir um pingo de saudade daqui. Aliás, esse Brasil está perdido, coisas do tipo acontece na grande maior parte do Brasil.
Foi no (DES)governo PTista que a Prefeitura mandou invadir terreno onde seria construído logo atrás o Forum e posteriormente seriam indenizados pois estavam dentro do ramal rodoviário do pátio de manobra.Deveriam cobrar agora uma indenização da EX-Prefeita PTista e responsabiliza-la administrativamente e criminalmente.
Esse é a razão de Barra Mansa está parada no tempo, desde o Governo do PT.
Quem paga o pato é o restante da população.
Dona Inês, Dona Inês, como fêz merda na cidade.
Esse lugar tá cada vez mais parecido com a baixada fluminense.
é pessoal 90…120 dias já estaremos no final do ano. Chega 2016 o Prefeito querendo releição vai prometer mundos e fundos. E no final todos sabem que não vai acontecer nada e obra ñ vai sair. E BM continuará sendo uma cidade pequena sem infraestrutura e ainda motivo de chacota.
Os caras invadem um terreno da união, agora querem indenização altíssimas.
Somente no Brasil, desliga o tubo.
…e os restantes 99,999999% da população que se explodam! esse é um retrato do Brasil.
Manuel passa aqui na Junqueira pra conversar melhor, fica postando o que nao sabe e nem entende…Seu FDP…te aguardo…
Não houve planejamento e ambas as partes, agora deve-se apoiar as famílias e dar uma solução rápida pois a cidade está virando um ninho de irregularidades!
Tá achando que é só se dar bem, sr. Prefeito ?? Segura a memba e trabalha um pouquinho. Isto aí não é só ganhar dinheiro não…..
Comments are closed.