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MPRJ obtém indisponibilidade de R$ 235 milhões em bens de empresa beneficiada por incentivos fiscais irregulares do Estado

Matéria publicada em 3 de junho de 2020, 08:03 horas

 


Rio – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), obteve, na segunda-feira (01), decisão liminar na Justiça para decretar a indisponibilidade de bens da BRF Brasil Foods S.A. no valor de R$ 235 milhões, para assegurar reparação do prejuízo causado pelo não recolhimento de tributos da empresa. A decisão ocorre no âmbito de ação ajuizada com base na lei anticorrupção proposta pelo GAESF/MPRJ, versando sobre atos lesivos ao patrimônio público praticados pela sociedade empresária BRF S.A., por descumprimento de condição de benefício fiscal por ela fruído.

No centro de toda ação está uma unidade da empresa instalada em Barra do Piraí, em 2014. O MPRJ expõe na ação que foram concedidos benefícios fiscais sem observância da norma legal que visava fomentar a atividade de produção e processamento de carnes para pequenos produtores. Para tanto, foram editados decretos estaduais em 2014 que englobaram os estabelecimentos atacadistas e distribuidores a fim de favorecer a ré. Tais benefícios, destaca o MPRJ, “não tiveram o objetivo de fomentar o setor econômico de produção e processamento de carnes, mas sim serviram como mecanismo de troca de favores (benefícios fiscais trocados por doações oficiais de campanha)”. Ainda segundo o MPRJ, o benefício fiscal, que se manteve até início de 2020, onerou demasiadamente os cofres públicos sem, em contrapartida, trazer nenhuma melhoria socioeconômica que dele se esperava.

Por fim, o MPRJ requer a condenação definitiva da empresa ao ressarcimento integral do dano causado e a proibição de receber incentivos de órgãos públicos pelo prazo mínimo de um ano.


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