Volta Redonda – O prefeito Antônio Francisco Neto sancionou lei de autoria do vereador Edson Quinto, que determina validade de um ano para o certificado de inspeção sanitária e dá permissão ao titular que peça sua renovação 90 dias antes do vencimento.
O parlamentar garante que a lei é um grande avanço para o município.
Edson explica que antes os estabelecimentos mencionados tinham obrigação na emissão do certificado até o dia 30 de abril, criando uma demanda imensa tanto na emissão do Certificado de Inspeção Sanitária quanto aos proprietários.
— Com a nova redação, essa inspeção tem uma nova data, que melhora o trabalho pra todos – resume.
O certificado
O certificado de Inspeção Sanitária é concedido a farmácias, drogarias, dispensários, distribuidoras de medicamentos e afins, clínicas médicas e odontológicas, importadores e exportadores de equipamentos médicos e correlatos, e de alimentos.
O documento é concedido após a inspeção das instalações pelas autoridades sanitárias, obedecidas às especificações desse código e normas técnicas especiais.