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Pezão veta limite de 180 dias para prisão provisória no Rio

Matéria publicada em 4 de janeiro de 2018, 09:58 horas

 


Governador afirma que iniciativa de Paulo Ramos invade competência exclusiva da União

Rio – O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, vetou, integralmente, projeto do deputado estadual Paulo Ramos (afastado do PSOL) que dispõe sobre a permanência de preso provisório nas unidades do sistema penitenciário estadual. O texto, aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em dezembro, limitava a 180 dias a prisão provisória nas penitenciárias fluminenses.

No ofício encaminhado à presidência da Alerj com a explicação do veto, publicado nesta quarta (3) no Diário Oficial do estado, o governador destacou que o projeto, que disciplina conteúdo relativo a processo penal, invade a “competência privativa da União para tratar de tais matérias, em evidente desrespeito ao sistema federativo”.

Pezão apontou ainda que o texto impõe atribuições aos Executivo e Judiciário, “esbarrando, mais uma vez, nas competências privativas destes Poderes para cuidar das respectivas estruturas e organização”. Ele acrescentou que, dessa forma, o projeto vai diretamente de encontro ao princípio da separação e de independência dos poderes de Estado, previsto na Carta estadual.

O governador chamou atenção ainda para o momento político do estado em que várias autoridades fluminenses estão presas e destacou que a sanção traria insegurança jurídica às investigações. “Considerando as diversas apurações criminais em curso envolvendo autoridades ou ex-autoridades estaduais, a sanção de tal projeto poderia agregar uma desnecessária insegurança jurídica à atuação investigativa e jurisdicional estatal”, justificou.

Pelo projeto, quando o prazo da prisão provisória acabar, o preso deverá ser apresentado à Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), cabendo ao juiz responsável pela vara tomar as providências que achar cabíveis, inclusive, deixar o detento nas carceragens existentes nas instalações do TJRJ.

A proposta aprovada pela Alerj determina ainda que o preso provisório não seja encaminhado novamente ao sistema penitenciário pelos mesmos motivos apresentados na detenção anterior. No dia 7 de dezembro, após a aprovação do projeto, o deputado Paulo Ramos disse que “se uma das causas dos presídios estarem lotados é a morosidade da justiça, é natural que o Poder Judiciário arque com as consequências”.

Na ocasião, houve também intensa discussão sobre o assunto no plenário da Alerj. A presidente da Comissão de Segurança Pública, deputada Martha Rocha (PDT) destacou que a medida deveria ser discutida no Congresso Nacional.

O deputado Paulo Ramos informou que a intenção dele não era soltar criminosos, mas transferir a responsabilidade dos presos provisórios do Poder Executivo para o Judiciário e permitir que a justiça fosse mais ágil. O parlamentar informou que atualmente 42% dos presos no estado do Rio são provisórios.

Pezão: ‘A sanção de tal projeto poderia agregar uma desnecessária insegurança jurídica à atuação investigativa e jurisdicional estatal’ (foto: Arquivo)

Pezão: ‘A sanção de tal projeto poderia agregar uma desnecessária insegurança jurídica à atuação investigativa e jurisdicional estatal’ (foto: Arquivo)


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9 comentários

  1. Avatar
    Militância nacional socialista dos trabalhadores

    E incrível a cada de pau desses pilantras. A ALERJ não pode legislar sobre esse assunto pq é atribuição do Congresso Federal. Realmente esse
    Estado nao tem mais jeito. Ele só vetou pq essa aberração não duraria 1 dia. Vivemos no estado da corrupção institucionalizada. Que venha 2018 e os eleitores não caiam no conto do corrupto.

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      Então vamos cumprir o prazo do cpp. Não dá três meses!! As leis foram feitas para serem cumpridas e não interpretadas.

      A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.
      Rui Barbosa

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    Até que enfim Pezão, fez algo a favor da população. Agora que começou a faxina no Estado do RJ, querem se livrar da impunidade. Mas se acaso fosse sancionada, o judiciário faria passar Pezão passar vergonha, pois investigados e bandidos não podem legislar em causa própria. Desejo cadeia para todos os políticos corruptos safados em 2018!

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    PSOL É FILHOTE DO PT.

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      Paulo Ramos foi afastado pelo PSOL por ter votado a favor da soltura deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo.
      Vá aprender a ler antes de passar vergonha aqui. Com essa “capacidade” interpretação de texto, é ZERO garantido no ENEM, suíno.

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    Pilantras, querem limites pois sabe que tem o risco de parar lá.

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