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Picciani quer votar teto de gastos do regime fiscal do RJ nesta semana

Matéria publicada em 26 de junho de 2017, 21:05 horas

 


Objetivo é permitir que governo estadual assine plano de recuperação fiscal com a União

Expectativa: Picciani quer votar projeto que diminuirá pressão sobre finanças fluminenses

Expectativa: Picciani quer votar projeto que diminuirá pressão sobre finanças fluminenses

Rio – A votação do teto de gastos dos poderes estaduais poderá ir à votação nesta semana, possibilitando que o Rio de Janeiro assine com a União o enquadramento no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A informação é do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani, segundo nota divulgada nesta segunda-feira (26) pela assessoria da Casa.
O RRF prevê, entre outros benefícios, a suspensão da dívida do estado com a União e organismos internacionais em que o governo federal é fiador por três anos, prorrogáveis por mais três. Com isso, o governo espera colocar em dia os salários atrasados de servidores ativos e inativos, além das dívidas com fornecedores.
Picciani confirmou que poderá colocar em pauta esta semana ou mesmo convocar a Casa durante o recesso de julho para apreciar o novo texto que o Executivo ficou de enviar sobre o teto de gastos dos Poderes. Ele disse, ainda segundo a nota, que só fará isso se tiver a garantia do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que não surgirão novas exigências para que o estado assine em definitivo sua entrada no RRF.
Picciani disse que vai aguardar o texto do acordo fechado na última sexta-feira (23), entre o governador Luiz Fernando Pezão e os presidentes do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, para definir o teto de gastos dos Poderes. A aprovação das medidas para adesão ao RRF motivou críticas por parte do presidente da Alerj ao governador Pezão, a quem chamou de “incompetente, despreparado e leniente”.
Segundo cálculos do governo do Rio de Janeiro, a adesão ao RRF significará um alívio de R$ 62 bilhões para o Tesouro estadual, gravemente afetado, desde 2015, pela forte queda do valor do barril do petróleo e a crise na Petrobras, além dos diversos casos de corrupção descobertos pela Operação Lava Jato que envolveram o ex-governador Sergio Cabral.

Alerj começa a discutir piso salarial

Nesta segunda-feira (26), a Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começou a discutir, em audiência pública, o projeto de lei de piso salarial regional do ano de 2018. Foram recebidos representantes de organizações sindicais e patronais que compõem o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Ceterj), responsável por formular, junto a representações do Poder Público, um texto sugestivo a partir das necessidades do patrão e do empregado.
De acordo com o deputado Paulo Ramos (PSol), presidente da Comissão, serão realizados encontros mensais para que o Executivo possa enviar à Alerj o texto do projeto até dezembro. Por conta do recesso parlamentar em julho, a próxima audiência será em agosto. “A mensagem do governo tem que chegar na Casa, pelo menos, no início de dezembro para dar tempo de fazer um debate tranquilo com o Legislativo. Não dá pra mandar no meio do ano que vem e ainda ter que discutir o retroativo. A lei tem que vigorar a partir de 1º de janeiro”, declarou o deputado.
Para o siderúrgico Indalécio Wanderley, do Conselho-Diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT), esses encontros serão importantes para coletar as necessidades das categorias e dar mais força ao Ceterj. “Essas demandas, às vezes, chegam atrasadas para a gente. Eu acho que a principal meta é fazer essas audiências e reforçar o nosso conselho para que possamos apresentar nossas sugestões ao governador”, comentou.

Demandas dos trabalhadores

Uma das principais demandas dos sindicatos foi a inclusão de categorias que não haviam sido contempladas na lei anterior. O advogado Cláudio Rocha, secretário jurídico da União Geral dos Trabalhadores (UGT), que também possui assento no Ceterj, explicou que as categorias serão sugeridas a partir da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). “Ele facilita muito a discussão, pois inclui uma série de nomenclaturas que uma função tem. O CBO, por exemplo, engloba o faxineiro em uma categoria maior de auxiliares de limpeza e serviços gerais”, exemplificou.
Também foi criticada a “incompatibilidade salarial” entre categorias que exigem o ensino superior. De acordo com relatos, algumas dessas áreas têm um piso salarial menor do que o estabelecido para outras que não requerem formação superior. O representante da UGT explicou que esse aspecto não deve ser encarado como uma “distorção”, tendo de se avaliar as condições de trabalho primeiramente. Ele ainda completou que todas as sugestões serão coletadas para a elaboração do texto. “Isso facilita muito a discussão no Ceterj e no Legislativo”, finalizou.

Demissões

O representante da Federação da Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) no Ceterj, Sérgio Yamagata, explicou que os pisos fluminenses são maiores que os de São Paulo, estado com a maior economia do país. Ele ainda apontou que o Rio registrou grande índices de demissões e isso precisa de uma política adequada. “Se nós somos a segunda economia, por que estamos pagando um salário maior? Qual é a política do estado? Queremos gerar emprego e renda ou criar uma massa de trabalhadores privilegiados? Eu acho que isso precisa ser revisto”, opinou.

Descumprimento

O descumprimento do piso regional também foi denunciado durante o debate. De acordo com as organizações sindicais, o setor patronal usava dos acordos coletivos para diminuir o valor estipulado pelo piso, oferecendo benefícios em compensação. Para o deputado Paulo Ramos (PSol), a Lei do Piso tem que beneficiar o lado mais fraco, os trabalhadores. “O nome é ‘piso regional’. Nós não podemos encontrar mecanismos que contornam essa medida, possibilitando um salário menor. A lei tem que proteger o mais fraco e, na relação capital-trabalho, o trabalho tem sido muito fragilizado”, defendeu. Também esteve presente o deputado Gilberto Palmares (PT).


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Um comentário

  1. Esse Picciani tem dois filhos mamando no governo. Um é secretário de transportes e outro ministro dos esportes. Não fazem nada porque não conhecem as matérias.

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