Paraty – A prefeitura prorrogou até o dia 6 de julho o Programa de Anistia, criado através da Lei Municipal 2093/2017. Ao aderir ao programa, o contribuinte pode quitar seus débitos com o município e ainda ter desconto nos juros e multas. Pode aderir ao programa o contribuinte que tiver dívida com vencimento até 31 de dezembro de 2016. A anistia prevê desconto de 100% em multas e juros nos pagamentos à vista e 80% para pagamento parcelado, com a última parcela vencendo em dezembro de 2017.
Os interessados devem ir até o setor de dívida ativa do município com a cópia do RG, CPF e comprovante de residência. No caso do proprietário do imóvel ser falecido, é necessário a cópia do atestado de óbito e o termo de inventariante. Para terceiros, é obrigatório a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório. O horário de atendimento é de 10 às 15h, de segunda a sexta-feira.
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Todos os contribuintes que pagaram os seus tributos em dia deveriam tem alguma compensação nos próximos a serem pagos. Afinal cumpriram com suas obrigações e estão sendo, de alguma maneira, penalizados por essa prática da prefeitura.
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