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Prefeitura de Volta Redonda prorroga Anistia Fiscal

Matéria publicada em 7 de novembro de 2015, 08:01 horas

 


Volta Redonda –  A Câmara Municipal de Volta Redonda vai apresentar Projeto de Lei, a ser votado em regime de urgência e preferência, para prorrogar para 30 de novembro o prazo da Anistia Fiscal para negociar a redução de juros, multas e honorários advocatícios em débitos atrasados de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). A nova data foi definida de comum acordo com a Prefeitura de Volta Redonda.

Os descontos nos encargos chegam a 100% para pagamento da dívida à vista, e pode ser feito parcelamento dos débitos em até 60 vezes para IPPU ou até 15 parcelas, no caso das dívidas de ISS.

O atendimento para as negociações está sendo feito nos guichês no térreo da sede da Prefeitura Municipal de Volta Redonda (Palácio 17 de Julho), no Aterrado, ou na Subprefeitura do Retiro. Nos dois locais, o horário de atendimento é de 12h às 17h30.

Para o ISS – pessoa física ou jurídica – os débitos podem estar inscritos ou não na Dívida Ativa do município, com o fato gerador do débito ocorrido até 31 de julho de 2015.

O pagamento – com redução de juros, multas e honorários advocatícios – poderá ser feito à vista ou parcelado em até 15 (quinze) prestações.

Para o IPTU e demais créditos inscritos na Dívida Ativa, o fato gerador do débito deve ter ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2014. O pagamento – com redução de juros, multas e honorários advocatícios – poderá ser feito à vista ou parcelado em até 60 (sessenta) prestações.

“É uma grande oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o município quitando os débitos atrasados”, disse o secretário de Fazenda, José Carlos de Abreu.


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3 comentários

  1. Concordo com o “pagador de imposto”. anistia ou desconto só beneficia o mau pagador e pune quem cumpre suas obrigações fiscais. É uma injustiça fiscal. Os menos esclarecidos acham que se não pagarem o IPTU, o município toma os imóveis deles, por isso eles fazem o sacrifício para pagar seus tributos enquanto, os outros em sua maioria, ficam esperando pela anistia que vem certamente.

  2. Pagador de impostos

    Então quem pagou seus tributos em dia fez papel de idiota ou de palhaço? Dependendo de quanto se deve e a quanto tempo se deve, esse valor pode ter sido um belo investimento feito pelos inadimplentes. Cabem as perguntas.
    Se grande parte dos eternos pagadores de impostos parassem de pagar esperando a anistia, o que faria a prefeitura ?
    Reveria os tributos ?
    Processaria essa multidão ?
    Reveria suas aliquotas ?
    Diminuiria os repasses para a Câmara, com a anuência dos nobres vereadores?
    Reduziria seus gastos ?
    E finalmente, daria a anistia para uma multidão de inadimplentes ?

    • O cidadão de bem não deixa de comer só pra encher barriga em festa. E sim as vezes por não ter o que comer.Agora pra quem é o do mau qualquer ajuda que alivie a carga dos que estão em dificuldades se torna motivo de revolta e estardalhaço.

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