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Presidente da Associação Nacional de Desembargadores confirma que prefeitos e governadores devem decidir sobre flexibilização

Matéria publicada em 9 de julho de 2020, 14:19 horas

 


Novo presidente da Andes critica ativismo judicial e defende mudanças na aposentadoria da Magistratura

Marcelo Buhatem defende que judiciário fique fora de disputas sobre fechar ou não o comércio
(Foto: Eurocom)

 

A busca por Justiça no Brasil cresceu mais de 60% nos últimos dez anos. Em 2019, 40 milhões de novos processos deram entrada em todas os tribunais do país, contra os 25,5 milhões de ações impetradas em 2009. No mesmo período, porém, o judiciário encolheu 22%. Hoje são mais de 4 mil cargos vagos à espera de concursos pelo país. Ao mesmo tempo, o Poder Judiciário enfrenta ameaças a juízes e desembargadores, protestos em frente à casa de ministros e ataques ao Supremo Tribunal Federal, além milhares de processos administrativos contra seus magistrados. Só no Conselho Nacional de Justiça existem hoje de 1.198 ações.  Neste cenário conturbado, o desembargador Marcelo Buhatem foi eleito, no último dia 8, presidente da Associação Nacional de Desembargadores.

Com 20 anos de carreira no Ministério Público e dez anos na magistratura, Buhatem também atuou por muitos anos como assessor parlamentar da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.  Ele pretende agora usar esta bagagem política para defender os interesses de sua classe junto aos três poderes.

Em entrevista para a Agência EuroCom, o novo presidente da ANDES conta que irá aparelhar a entidade com os instrumentos necessários para enfrentar estes tempos bicudos para a Magistratura. Ele adverte que aquela antiga máxima de que “juízes só falam dentro dos processos”, não existe mais.

_ O judiciário saiu de seu quadrado e foi para um octógono. Está nas cordas, apanhando, e precisa virar o jogo _ sentencia.

Pergunta – O Brasil enfrenta uma crise política que envolve os três poderes e em que o próprio STF abriu inquérito para investigar Fake News, ameaças a ministros e à representatividade do Poder Judiciário.  Como o senhor vê a situação?

MARCELO BUHATEM — Eu assumo a Andes num momento bem complicado, mas com algumas certezas absolutas. A primeira é de que as instituições brasileiras funcionam e funcionam bem. A segunda de que o Judiciário saiu do seu quadrado, foi para um octógono, está nas cordas apanhando e precisa virar o jogo.

Pergunta – Muitos críticos, entre eles, o presidente da República, Jair Bolsonaro afirmam que existe hoje um ativismo judicial. O senhor concorda?

MARCELO BUHATEM — Temos que ter um pouco mea culpa nos últimos cinco anos. Há juízes que estão proibindo o comércio da cidade de abrir, o ministro Dias Toffoli já se pronunciou que cabem ao prefeito e ao governador decidirem sobre isto, não cabe ao juiz. Há sim, alguns excessos, mas os tribunais têm mediado isto. O check of balance tem funcionado nas instâncias superiores. O Supremo eu não falo. Tem um jargão jurídico que diz que o Supremo é o último que pode errar. O judiciário, às vezes, tem criado algumas normas. Este ativismo judicial não pode ser a este ponto. O ativismo judicial nos últimos anos tem sido, no meu entender, tem sido mal-usado. Mas nós temos um freio que é a Constituição Brasileira. E neste caso do Covid-19 o conceito de conveniência e oportunidade da administração nunca foi tão aviltado, mesmo depois que o Supremo disse que quem decide é governador e prefeito. Se vão ou não brigar, eles foram eleitos para isto. Não cabe esta interferência e o Judiciário não tem conhecimento técnico para isto. O Judiciário pode muito, pode bastante, mas não pode tudo.

Pergunta – Como o senhor vê os ataques que vêm sendo feitos a ministros do STF e as campanhas pela desobediência às suas decisões?

MARCELO BUHATEM — Esses casos de ataque institucional são cirúrgicos, são exceções. E devem ser tratados na forma da lei. Devem ser processados e julgados na forma da Lei. Não é uma tônica. Eu fico perplexo quando vejo as pessoas preocupadas com 50 pessoas, 40 pessoas fazendo um movimento que não é nada, nada representa para o Brasil. O Brasil é muito maior do que estas 40 pessoas. Que sejam processados, não vejo nenhum movimento brasileiro a ponto de deixar qualquer dúvida à nossa democracia. O Brasil tem quase nove milhões de quilômetros quadrados, é uma democracia plena, absoluta e maravilhosa, já alicerçada. Eu não tenho nenhum receio de nenhum revés à democracia brasileira.

Pergunta – Qual será o papel da Andes neste processo?

MARCELO BUHATEM — Assumi neste quadro de pandemia, de problemas sanitários, de manifestações Brasil afora, de problemas com a aposentadoria do magistrado, uma situação perversa, ele perde cerca de 40 por cento quando vai para aposentadoria. Isto não é razoável. Não dá para perder 40% quando mais precisa, aos 75 anos quando você não faz mais nada. Não há o princípio da razoabilidade nisto. Isto fere vários princípios direito, a dignidade da pessoa humana. Além desta questão sendo processados no Brasil inteiro, notadamente na área administrativa. É o momento então da Andes oferecer gratuitamente este trabalho jurídico administrativo, não criminal, para seus associados, junto ao CNJ e junto aos Órgãos Especiais dos Tribunais. Há muita coisa a fazer, mas primeiro precisamos atualizar nosso estatuto, para que a entidade possa agir de forma mais proativa em defesa de seus magistrados.

Pergunta – Mas o que precisa ser modificado no Estatuto da entidade?

MARCELO BUHATEM — O Estatuto é de 2006, da época da fundação, e a gente precisa atualizar ele com a nova jurisprudência do Supremo e com o novo Código Civil, que é de 2012. Esta atualização perpassa por um tripé bem interessante. Primeiro da representatividade da Andes em todo o Brasil fazendo com que cada tribunal tenha um representante da Andes. Representantes culturais para fomentar cultura em todos os estados. Mas todos estes cargos são gratuitos. Queremos também regionalizar, ter um representante da entidade, para cada região do país. Mudar o estatuto para legitimar a ANDES para propor Ações Diretas Inconstitucionalidade (ADIs), e também como Amicus Curiae (Amigo da Corte), para que a associação possa também ingressar em processos movidos por outrem, para que ela possa ser ouvida nestes processos. Isto é muito importante. Estamos trabalhando para isto e nos próximos 30 dias a gente terá uma primeira minuta para apresentar aos demais associados.

Pergunta – Que ações de Inconstitucionalidade a entidade pretende realizar?

MARCELO BUHATEM — Quaisquer assuntos relativos à magistratura, como teto salarial, subteto, regras de aposentadoria, ausência de reposição salarial, a gente está com uma defasagem de reposição salarial de aproximadamente 40% nos últimos dez anos, e eu estou falando de simples reposição inflacionária. Cada estado tem sua constituição e estas normas estaduais podem eventualmente ferir direitos constitucionais dos magistrados. São 27 constituições estaduais em que há vários artigos que podem de alguma forma ferir direitos, prerrogativas e garantias. E também temos a Loman, que é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que também existe hoje várias ADIs sobre a Loman. Seria mais uma associação a levar para o Judiciário questões inconstitucionais a respeito da Magistratura.

Pergunta – Mas em seu discurso, o senhor defende que as instituições conversem sobre seus limites…

MARCELO BUHATEM — Primeiro para dizer o seguinte. Não há democracia sem Parlamento. A política é a melhor forma de se manter a harmonia de um país. Uma coisa é a política, a outra é o politiqueiro. Estamos falando de política séria, de pessoas comprometidas com a República. Por isto temos que conversar sempre e cada dia mais. Se existirem alguns arranhões, agastamentos, refregas, elas são normais das conversas. É normal que em uma conversa, ainda mais de alto nível, nós tenhamos opiniões divergentes, isto é o melhor da democracia, porque só a democracia admite isto. O único regime do mundo que admite o contrário é a democracia. E numa discussão de temas importantes para a magistratura, encontrar quatro ou cinco deputados que sejam absolutamente contra, é norma, é aceitável e necessário. Em 20 anos no Ministério Público, eu fui, durante 19 deles, assessor político da AMPERJ, tratando das questões institucionais. Sempre tive um ótimo contato, desde Ulysses Guimarães até hoje com os presidentes do Senado e da Câmara. Eu gosto de fazer a boa política institucional e está na hora de levarmos estas questões, como por exemplo, a da aposentadoria para que os parlamentares entendam que é razoável. Queremos negociar o que pode ser feito para garantir uma aposentadoria digna para o magistrado. É o que pretendemos. Conversar com os poderes.

Pergunta – Qual a representatividade hoje da ANDES?

MARCELO BUHATEM — Hoje nós temos aproximadamente 550 associados, nosso universo gira em torno de 2.200 desembargadores na ativa no Brasil. Queremos aumentar esta representatividade. Para isto estamos também trabalhando com a possibilidade de alterar este quadro para permitir que qualquer magistrado possa se associar.  A ANDES deixaria de ser uma associação somente de desembargadores. Outra mudança que estamos estudando é para trazer todos os presidentes de Tribunais, uma vez eleitos, eles seriam automaticamente associados da Andes, de forma gratuita, e assim criaríamos um conselho de notáveis, que seria composto por todos os presidentes de tribunais.

Pergunta – O senhor assume em um momento em que os tribunais estão funcionando de forma remota. Como o senhor vê esta crise provocada pela pandemia?

MARCELO BUHATEM — Se o mundo voltará ao mesmo ou não, eu não sei, mas que a Justiça Brasileira tem que voltar ao que era antes, tem. Obrigatoriamente, tem. Por que o jurisdicionado tem o direito, e nós o dever, de saber quem o está julgando. E isto não pode ser por uma tela de computador. Você vai dizer que isto pode ser pelo computador, mas certamente não terá o reconhecimento, a seriedade institucional que o jurisdicionado sempre merece. As partes têm direito a isto. A Justiça brasileira está passando por este momento que espero que seja temporário, mas precisamos voltar ao que era antes.

Pergunta – Alguns governadores vêm reivindicando parte do Fundo Judicial como forma de socorro financeiro aos estados. Como o senhor vê isto?

MARCELO BUHATEM — O Fundo desonera o estado de forma muito importante para o estado. Os estados que têm fundo, o Poder Executivo deixa de repassar para o Judiciário dinheiro para melhorias. Então os fundos são muito importantes porque garantem uma justiça um pouco mais célere, melhor aparelhada para o jurisdicionado. Quem ganha é o jurisdicionado que vai chegar num prédio, com computador melhor, que tem papel, impressora. Então o fundo é muito importante.

Por Elenilce Bottari / Agência de Notícias EuroCom


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2 comentários

  1. Avatar

    Samuca tem de ar um chega pra lá ou dizer ao MP pra ficar no seu quadrado.

  2. Avatar

    Somente as cidades que tenham prefeito. Tá ok?

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