Volta Redonda – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (26) a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 2095/2016, do deputado Edson Albertassi (PMDB), que cria o contracheque único na administração estadual. A proposta visa evitar que servidores recebam remunerações acima do teto estabelecido pelas constituições Estadual e Federal, por possuírem matrículas em mais de um órgão.
O projeto estabelece ainda que, nos casos de servidores cedidos ao Estado, o total do ressarcimento por este aos órgãos de origem não ultrapasse o limite máximo de remuneração estabelecido para o servidor público estadual.
Para Albertassi, que é líder do governo e presidente da CCJ, a proposta é importante neste momento de crise que o Estado do Rio vem enfrentando, por evitar acumulações de funções por servidores que ultrapassam o teto exercendo cargos comissionados em órgão fora da sua origem.
Após ser aprovada pela CCJ, o PL vai ser analisado por mais duas comissões permanentes da Alerj (Orçamento e Servidores) e pela Mesa Diretora, antes de ser submetido ao plenário. Albertassi espera que a proposta seja aprovada no prazo mais rápido possível, tendo em vista a crise financeira que o Estado vem enfrentando.
O Estado Rio de Janeiro é um dos poucos entes da federação a permitir o recebimento de remunerações de fontes pagadoras diversas sem a observação do teto constitucional. Recentemente a imprensa mostrou o caso de um secretário estadual que recebia acima do teto constitucional, por acumular os vencimentos de secretário com o de engenheiro de uma estatal.
1 comment
NÃO ACREDITO EM NENHUMA PALAVRA DESTE DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.!!!!!!!!!!!
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