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Projeto de Ana Paula Rechuan dispensa apresentação em papel de documentos que tenham versão eletrônica

Matéria publicada em 6 de março de 2017, 20:35 horas

 


Rio e Resende – Documentos como CPF, CNPJ, comprovante de pagamento do DUDA e outros que tenham certificado digital não terão mais necessidade de serem apresentados na forma impressa. É o que determina o projeto de lei da deputada Ana Paula Rechuan (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (07), em primeira discussão.

Os documentos não terão mais a exigência quando puderem ser verificados em sites oficiais. A medida valerá para os órgãos públicos ou instituições que prestem serviços públicos ou de necessidade básica.

A autora diz que a medida ajudará a evitar despesas e desperdício de papel.

— O acúmulo de papéis gera lixo, desperdício, custo financeiro e ambiental. Isso pode ser reduzido com uma simples mudança, ou seja, adotar procedimentos de verificação digital. Esse documentos podem ser verificados online, em sites oficiais e seguros, sem prejuízos ao processo administrativo — afirma.

 

Regras para prestação de serviços públicos por concessionárias

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (07), em segunda discussão, o projeto de lei 709/15 do deputado Paulo Ramos (PSol), que acrescenta uma nova regra à lei que obriga os fornecedores de bens de serviços no estado a combinar com o consumidor data e hora para entrega de produtos ou realização de serviços.

De acordo com a proposta, ficam excluídas da exigência as concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia, gás, telefonia e água, que não precisem acessar o interior da residência do consumidor para a realização do serviço ou manutenção.

O deputado justifica o projeto baseado na Lei Federal de concessão do serviço público, que determina que a concessionária, ao cumprir as exigências do consumidor, está obrigada a oferecer o serviço prestado de forma contínua e regular.

— O relógio de controle do consumo fica na parte externa, então não há necessidade de uma comunicação. A concessionária manda o seu profissional, até por questão de prevenção. Então ele terá acesso sem precisar entrar no domicílio, portanto sem a necessidade da comunicação — disse.

 

Empresas que comercializarem produtos furtados ou roubados não poderão participar de licitação

 

Empresas que realizarem atividades comerciais como revenda, armazenamento e transporte, entre outras, com produtos roubados ou furtados não poderão participar de processos de licitação ou contratação pela administração pública estadual. É o que determina o projeto de lei, dos deputados Jorge Picciani, Rafael Picciani (ambos do PMDB) e Paulo Ramos (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (07), em segunda discussão.

A norma se aplicará independente da receptação ilegal do produto ficar caracterizada ou não. As empresas também ficarão vedadas de receber benefícios ou incentivos fiscais. Outras sanções previstas para sócios majoritários ou administradores são o impedimento de exercer no estado o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outra empresa, e a proibição de pedido de inscrição de outra empresa na mesma atividade. As punições poderão valer por até cinco anos, contados a partir da sentença julgada. O Executivo deverá divulgar no Diário Oficial a relação dos estabelecimentos penalizados com base na norma. A proposta ainda será votada em segunda discussão pela Alerj.

Os autores dizem que muitos produtos comercializados são oriundos de roubo ou furto de carga. “O roubo de carga acarreta grande prejuízo à economia, em especial à arrecadação tributária e à geração de empregos. Ao inibir a comercialização dos produtos provenientes de natureza ilícita, apresenta um reflexo financeiro positivo para a sociedade e, especialmente, para a arrecadação dos cofres públicos”.

 

Projeto cria multa para coibir violência familiar e doméstica

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (07), em segunda discussão, o projeto de lei da deputada Martha Rocha (PDT), que determina a aplicação de multa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no estado.

De acordo com o texto, será aplicada a sanção ao agressor que cometer esse tipo de violência. O Executivo deverá regulamentar as multas previstas na proposta. A multa será direcionada ao ressarcimento dos serviços públicos de emergência utilizados no atendimento à vítima.

“Mesmo sendo punido criminalmente, o homem agressor não sofre financeiramente por essa forma de violência, então pode ser através de aplicação de multa, por exemplo, o que significa mais uma forma inteligente de puni-lo”, explicou Martha Rocha, que na justificativa do projeto também disse que em 2013, foram registrados 162.642 casos de diferentes tipos de violência contra as mulheres, sendo a maioria dessas ocorrências de violência doméstica.


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3 comentários

  1. Bem q a suplente poderia propor algo pra acabar com a máfia do detran

  2. liberdade e propriedade

    Na realidade eu gostaria propostas de privatizações de rodovias estaduais e queda no IPVA.

    • liberdade e propriedade

      O Estado é incompetente e corrupto, por bem, tem que desistir de prestar serviços a população! Privatiza toda a prestação de serviços e reduz drasticamente os impostos. Estado Mínimo já!!!

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