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Projeto prevê que União abra mão de terrenos de marinha

Matéria publicada em 25 de novembro de 2018, 22:06 horas

 


Conforme a proposta aprovada, ficarão sob domínio da União apenas áreas não ocupadas e as que estiverem sendo usadas pelo serviço público federal

Terrenos às margens dos rios podem deixar de pertencer à União
(Foto: Arquivo)

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre terrenos de marinha aprovou na quarta-feira (21) proposta que retira a propriedade exclusiva da União sobre essas áreas. Pelo texto aprovado, a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda (vila de pescadores, por exemplo). Nos demais casos, a transferência do imóvel em área de marinha envolverá custos ao ocupante e deverá ser efetivada pela União no prazo de dois anos contados da vigência da nova regra.
Atualmente, os terrenos de marinha estão listados na Constituição Federal como bens da União e estão definidos pelo Decreto-Lei 9.760/46 com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira. Também se enquadram no conceito áreas próximas a rios e canais que sofrem influência direta e indireta da maré até 5mm, chamadas de zona de transbordo.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11. O texto determina o fim da cobrança de quaisquer valores à União relativos a terrenos de marinha (foro, taxa de ocupação, laudêmio) a partir da data de publicação da nova emenda constitucional.
Segundo o relatório, a ideia inicial era permitir a extinção de todos os terrenos de marinha localizados em áreas urbanas, mantendo com a União somente áreas consideradas estratégicas.
No entanto, Moreira pondera que as discussões no colegiado permitiram concluir que seria melhor analisar o instituto dos terrenos de marinha a partir de áreas ocupadas e não ocupadas.
“O princípio básico adotado é que a propriedade deve ser atribuída a quem lhe dá o devido aproveitamento. Não é admissível que a União continue a gerir esse patrimônio com intuito meramente arrecadatório, em prejuízo da função social da propriedade e do interesse público”, disse o relator.

O que fica com a União

Seguindo essa lógica, o substitutivo estabelece que ficarão sob domínio da União apenas áreas não ocupadas e aquelas que estejam sendo usadas pelo serviço público federal, por exemplo, imóveis ocupados por concessionárias ou permissionárias, instalações portuárias, instalações destinadas a conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
Todas as demais áreas localizadas em terreno de marinha passarão ao domínio de estados e municípios gratuitamente ou, de maneira onerosa, ao domínio dos ocupantes desses terrenos.
Para adquirirem a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes regularmente inscritos na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) precisarão pagar à União os 83% restantes do valor do terreno, mas poderão deduzir desse montante os valores já pagos a título de taxa de ocupação ou de foro atualizados pela taxa Selic.
Ocupantes em situação irregular que comprovem ocupação de boa-fé há mais de cinco anos, contados da data da promulgação da PEC, também poderão adquirir o domínio pleno do imóvel, mas sem qualquer desconto.
Por fim, o texto prevê que as áreas não ocupadas poderão ser requeridas por municípios para fins de expansão do perímetro urbano, desde que atendidos os requisitos exigidos em leis sobre planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (Leis 13. 240/15 e 13.465/17).
De acordo com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) existem cerca de 500 mil imóveis no País classificados como terrenos de marinha, dos quais 270.929 aparecem registrados a responsáveis únicos (pessoas físicas e jurídicas).

Tramitação

A PEC será analisada agora pelo Plenário, onde precisará de 342 votos favoráveis em dois turnos de votação para seguir para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser promulgada.

 

Proposta obriga a União a publicar mapas de terrenos de marinha na internet

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede à União prazo de cinco anos para publicar na internet mapas oficiais delimitando os terrenos de marinha. Pelo texto, os mapas indicativos dos terrenos de marinha deverão se sobrepor aos mapas da geografia atual dos municípios afetados.
É o que prevê o Projeto de Lei 9851/18, do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES). Pela proposta, a União não poderá cobrar taxas de imóveis localizados em regiões cujos mapas não tenham sido publicados online dentro do prazo. O texto proíbe ainda cobranças posteriores relativas ao período entre o fim do prazo e o da publicação dos referidos mapas.
Coimbra lembra que a ausência dessa informação causa insegurança jurídica no setor imobiliário brasileiro, uma vez que até a matrícula do imóvel registrada em cartório pode não especificar se determinado terreno é ou não de marinha.
“Surpreendido com a informação de que o terreno é de marinha, ou acrescido de marinha, o possível comprador do terreno torna-se mero ocupante e não mais proprietário do imóvel”, explica o autor.
A conceituação de terrenos de marinha e acrescidos de terrenos de marinha está definida no Decreto 9.760/46 e toma por base a posição da linha do preamar (maré alta) médio de 1831.
A linha do preamar médio consiste na média das marés altas do ano de 1831, que foi usado como referência como forma de estabelecer um marco para a medição, uma vez que ao longo dos anos a costa marítima apresenta mudanças em decorrência de processos erosivos ou aterros.

Tramitação

O projeto será discutido e votado conclusivamente nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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2 comentários

  1. Se atualmente já tem muito posseiro nessas áreas, se mudar vai ser uma farra com o apoio de politiqueiros querendo um curral eleitoral para chamar de seu.

  2. EDMUR FERREIRA DA SILVA

    Como a União não tem condições de fiscalizar e Estados e municípios fazem vista grossa, as margens de rios continuarão a ser ocupadas com danos à mata ciliar e aos rios.

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