Projeto prevê uso de Fundos Estaduais para pagar salários e despesas do Executivo

by Vinicius

Estado do Rio – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em regime de urgência, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 2.389/23, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação de 24 fundos estaduais, permitindo que os recursos possam ser usados para pagamento de salários e despesas da Administração Pública. Caso receba emendas, o projeto será votado em outra sessão.

Dentre eles, estão os fundos de Assistência Social (FEAS), de Defesa do Consumidor (Feprocon); o Fundo para Infância e Adolescência (FIA), o de Transportes (FET); o de Habitação Social (FEHIS) e o Fundo Estadual de Cultura (FEC).

Na justificativa enviada à Casa, o governador Cláudio Castro afirma que as alterações vão dar mais flexibilidade à aplicação do orçamento dentro do equilíbrio fiscal previsto pelo Plano de Recuperação Fiscal.

“Por reservarem previamente parte da arrecadação apenas para destinações específicas, não raro sobram recursos financeiros em determinadas áreas de despesa, enquanto se carecem em outras”, assina o governador. “Com as alterações, o Estado terá mais flexibilidade alocativa dos recursos, refletindo na capacidade de promover políticas públicas dotadas de maior eficácia e efetividade”, defende.

Os fundos continuarão sendo usados para os diferentes propósitos pelos quais foram criados, principalmente a manutenção de órgãos e programas de Estado, capacitação de profissionais, pagamento de auxílios, dentre outros pontos.

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