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Projeto propõe desconto a infrator que desistir de recurso

Matéria publicada em 5 de agosto de 2022, 15:29 horas

 


Foto: Arquivo
Rodrigo Furtado diz que desconto para motorista que se comprometer a não recorrer contra multa pode ajudar a aumentar receita

Volta Redonda – O vereador Rodrigo Furtado elaborou um projeto de lei que concede desconto de até 40% em multas de trânsito geradas pelo VR Parking ou aplicadas pela Guarda Municipal, quando o infrator reconhece seu erro. Conforme aponta o vereador, a cidade é uma das poucas que ainda não concede o desconto, aprovado pelo próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A redução no valor da multa já é uma opção disponível no próprio aplicativo de rotativo vigente no município à espera de autorização do Poder Público municipal para funcionar.

Segundo Rodrigo, o projeto, que tramita internamente na Câmara Municipal, vai beneficiar usuários do estacionamento rotativo em Volta Redonda.

— Em maio de 2016, foi editada a Lei Federal nº 1381, que alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito brasileiro, incluindo, dentre outras, a possibilidade de criação de um Sistema de Notificação Eletrônica que possibilita, além de outras medidas, o abatimento de 40% do valor da multa de trânsito, caso o infrator opte por realizar o pagamento sem apresentar recurso e/ou defesa prévia, cabendo ao Contran a regulamentação do sistema — argumentou.

O vereador explica ainda que a resolução nº 622 do Contran criou o referido sistema, estabelecendo nova forma de notificação eletrônica, mais rápida e eficiente, contudo, caberá à adesão ao sistema informatizado e o município ainda não aderiu. “Com isso, os cidadãos voltarredondenses ainda estão impedidos de usufruir do benefício instituído por lei”, comentou o vereador.

Furtado garante que o município não perderá receita.

— É importante destacar que muito embora o abatimento possa figurar, em princípio, uma perda de arrecadação, a economia gerada pela ausência de notificação física e a viabilização da quitação mais célere pode proporcionar um considerável ganho aos cofres públicos, se considerarmos que atualmente, a notificação física demora cerca de 60 dias para chegar ao infrator. Por outro lado, a célere notificação virtual, amplia as possibilidades de defesa e recurso do condutor, trazendo maior efetividade e eficiência ao processo — disse.

O vereador considera “inadmissível”  que os moradores de Volta Redonda fiquem prejudicados pela ausência do desconto. “A proposta conceder a estes o direito ao benefício de forma antecipada e compelir o executivo a aderir ao sistema nacional, assim como, oferecer aqueles que estão com débito vencido a possibilidade de resolver as suas pendências com desconto”, completou Furtado.

 

Enfermagem

 

A Proposta de Emenda à Constituição do Piso da Enfermagem (PEC 11/2022), aprovada na Câmara dos Deputados foi sancionada na última quinta, 5, pelo presidente da República e o vereador Rodrigo Furtado, um grande entusiasta da causa, comemorou a vitória. “Em 2019 demos um importante passo nessa luta pela consolidação e cumprimento da jornada de 30 horas da enfermagem de volta Redonda. Brigamos para manter o tema sempre em destaque e acompanhamos de perto o planejamento para regulamentação e hoje podemos comemorar”, lembrou Rodrigo, salientando que só o trabalho conjunto e o diálogo podem desfazer o sistema desigual que está vigente.

De acordo com o texto, uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Com a mudança, o Projeto de Lei (PL) 2.564/2020 — que fixa o piso salarial dessas categorias — pôde ser sancionado. Isso porque, ao inserir o piso no texto constitucional, evitam-se ações na Justiça sob a alegação do chamado vício de iniciativa (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso).

A proposta define com piso salarial de enfermeiros R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00. O projeto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.


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