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Resende adota orçamento impositivo

Matéria publicada em 11 de julho de 2015, 08:00 horas

 


Mudança na lei orgânica obriga prefeitura a atender emendas apresentadas pelos vereadores à lei orçamentária

Sem vetos: Emenda de Besouchet obriga governo a cumprir emendas orçamentárias de vereadores

Sem vetos: Emenda de Besouchet obriga governo a cumprir emendas orçamentárias de vereadores

Resende –  A Câmara Municipal de Resende promulgou emenda à Lei Orgânica do Município, tornando obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento do município. A proposta é proveniente de uma comissão especial formada pelos vereadores Tivo, Kiko Besouchet (ambos do PP) e Tiago Forastieri (PSC).

A medida impede que o poder executivo vete as emendas impositivas feitas pelos vereadores, desde que elas tenham sido aprovadas em plenário, além de obrigar a prefeitura a colocá-las em prática, mediante o cumprimento da regra segundo a qual investimento máximo destinado, no caso destas proposições, será de 1,2 por cento da receita corrente líquida do ano anterior. A metade desse percentual terá que ser obrigatoriamente aplicada em ações na área de saúde pública.

O presidente da Câmara Municipal de Resende, vereador Mirim (Solidariedade), explica que a emenda inserida na Lei Orgânica do Município representa uma adequação da legislação municipal à federal, uma vez que o Congresso Nacional promulgou, em março, a emenda constitucional número 86/2015, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União.

No âmbito federal, o texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição 358/2013, conhecida como “PEC do Orçamento Impositivo”.

Para Mirim, a aprovação da lei em de Resende representa o fortalecimento do poder legislativo, pois, embora haja um entendimento de que vereador não faz obra, “e de fato não faz”, com o Orçamento Impositivo, o parlamentar vai ter condições de reivindicar obras que serão obrigatoriamente realizadas pela Prefeitura, por exemplo. De acordo com ele, a medida é também uma importante conquista da população.

– O vereador é o agente político mais próximo do dia a dia da população e, por isso, conhece bem as demandas da comunidade. A emenda parlamentar impositiva é uma ferramenta que proporciona ao vereador a possibilidade de indicar obras a serem feitas e, assim, atender melhor os verdadeiros anseios do povo – argumenta.

Levando-se em conta o orçamento do corrente ano (2015), o percentual da receita corrente líquida disponível para as emendas feitas por vereadores da Câmara Municipal de Resende com execução obrigatória será de cerca de R$ 5 milhões. O caráter impositivo deixa de valer, porém, caso existam impedimentos de ordem técnica ou exista disparidade entre a benfeitoria solicitada e o valor indicado.

No que diz respeito ao orçamento, as emendas de execução obrigatória e as emendas tradicionais irão coexistir. Ou seja, atingido o limite de 1,2 por cento da receita corrente líquida destinados aos investimentos previstos em emendas, os vereadores ainda poderão lançar mão de emendas orçamentárias tradicionais, passíveis de veto pelo poder executivo.

A LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ou orçamento estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza as despesas decorrentes do plano de governo. A lei define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do poder executivo e do poder legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos.

Analisar e votar a lei orçamentária é uma das principais atribuições dos vereadores, o que compreende a discussão, alteração, votação e aprovação do projeto de lei orçamentária. As alterações nas despesas da proposta orçamentária, via inclusão de emendas impositivas, por sua vez, só poderão ser aprovadas mediante a indicação de recursos financeiras. Além das emendas de despesa, podem ser propostas emendas ao texto do projeto de lei ou que visem à correção de erros ou omissões.


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