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Rodrigo Furtado defende legalidade de decreto sobre preço de combustíveis

Matéria publicada em 6 de julho de 2022, 18:03 horas

 


Advogado e vereador afirma que medida se baseia em decisão do Confaz e não afeta lucro dos varejistas

Foto: Arquivo
Rodrigo Furtado diz que decreto de Claudio Castro beneficia consumidor e não prejudica postos

Volta Redonda – O vereador Rodrigo Furtado, que também é advogado tributarista, afirmou que o decreto do governador Claudio Castro, reduzindo o ICMS dos combustíveis e exigindo que os postos reduzam os preços na bomba, em contrapartida, é legal. Segundo ele, “o Confaz alterou as regras de cobrança do ICMS na esteira da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que determinou, na última semana, que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis sejam uniformes em todo o país. No Rio, a redução da alíquota foi de 14% [de 32% para 18%], ao passo que em São Paulo,  a redução foi de 7%, pois o ICMS sobre o combustível era de 25%, agora também estabilizou em 18%”.

Segundo Furtado, não há ilegalidade na medida e o governador “tem competência para o ato, pois se trata de um imposto Estadual”.

— Esta medida visa estabilizar o preço do combustível nos Estados para evitar divergências de preço no país — acrescentou Furtado.

O vereador acrescentou que deve haver queda na arrecadação estadual com a medida, mas acredita que essa perda poderá ser compensada: “Agora caberá os empresários, donos de postos de combustíveis,  repassar este desconto ao destinatário final, ou seja, os consumidores (a população). Será um círculo virtuoso, reduzindo o preço de produtos e serviços que vinculam o preço final com o valor do combustível (redução de frete, transporte e alimentos)”.

— Acredito que a perda da arrecadação poderá ser compensada com o consumo de outros produtos tributáveis. Vai sobrar mais dinheiro no bolso da população para consumir outros itens. Mais dinheiro circulando, outros setores avançam. E não haverá perda para os donos de postos de combustíveis, porque comprando mais barato o combustível, eles repassam mais em conta para o consumidor -— avaliou.

 

Procon

 

O vereador afirmou que é preciso que o Procon de Volta Redonda seja regulamentado para que o próprio órgão possa multar os infratores do decreto e de outras medidas. Atualmente, o Procon local encaminha as denúncias a sua contraparte estadual. Segundo ele, a iniciativa cabe ao Executivo, que deve mandar uma mensagem ao Legislativo com projeto de lei sobre o assunto.

— Em Volta Redonda, o Procon municipal não tem o poder de polícia, ou seja, não pode multar. Depois de regulamentada a lei que instituirá o Procon  em Volta Redonda, deverá ser aberto concurso público para nomeação de servidores (fiscais), pois, somente assim, o órgão passará a ter poder de polícia — avaliou.

Furtado também informou que fez um requerimento para o Estado para trazer para Volta Redonda a Casa do Consumidor, para que supra essa carência.

— Assistimos de braços cruzados vários abusos contra o consumidor em nossa cidade,  não somente em relação ao valor exorbitante dos combustíveis,  mas também por parte das instituições financeiras que tem feito estragos na vida dos aposentados e pensionistas. A Casa do Consumidor nos ajudaria nesse aspecto — disse.


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