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Veja na íntegra a decisão que concedeu habeas-corpus ao vereador de Volta Redonda

Matéria publicada em 9 de março de 2020, 10:01 horas

 


Paulinho do Raio X pode ser solto ainda hoje


Rio –
O desembargador João Batista Damasceno, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concedeu um habeas-corpus ao vereador Paulinho do Raio-X (MDB), preso no sábado, dia 7, por suspeita de ter pedido propina para ajudar a evitar a fomentar pedido de impeachment do prefeito Samuca Silva. A decisão saiu na noite de domingo. Paulinho deve ser solto ainda na manhã desta segunda-feira, dia 09.

Confira a íntegra da decisão:

 

 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2ª INSTÂNCIA 08/03/2020 HABEAS CORPUS PROCESSO nº 0050908-58.2020.8.19.0001
Impetrante: PAULO CÉSAR LIMA DA SILVA
Paciente: O próprio
DECISÃO

Autue-se como habeas corpus. PAULO CÉSAR LIMA DA SILVA requer seja deferia sua liberdade, alegando em síntese o seguinte: 1) segundo o auto de prisão em flagrante, o prefeito de Volta Redonda teria relatado à autoridade policial, no mês de fevereiro do corrente ano, que o vereador Paulo Cedae Lima da Silva, conhecido como Paulinho do Raio-X, teria solicitado ´o pagamento da importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil erais), até dezembro de 2020, para que deixasse de apresentar à Câmara de Vereadores 02 (dois) pedidos de abertura de processo de impeachment, bem como articulasse politicamente na Casa Legislativa para que os demais pedidos de impeachment fossem barrados, na mesma forma como disse ter articulado para que o pedido e abertura de impeachment apresentado pelo Vereador Carlinhos Santana fosse rejeitado na sessão ocorrida no dia 03/03/2020´; 2) sempre de acordo com o solitário relato apresentado pelo Prefeito Elderson Ferreira da Silva, conhecido como SAMUCA, o mandatário municipal manteve várias conversas com o requerente nos últimos dias, onde teria sido acertado, para a data de ontem, a entrega de valores em troca do apoio político; 3) ainda de acordo com o relato do prefeito, o requerente teria entrado em contato com ele, quando após algumas tratativas, fora agendado um encontro na sala 828 do edifício Pontual Shopping, onde funciona o Conselho Regional de Radiologia, na Cidade de Volta Redonda; 4) no local, segundo a versão de seu adversário político, após o requerente ter confirmado a solicitação dos valores em troca de apoio e proteção nos processos de impedimentos, ´o Prefeito afirmou que o dinheiro da propina estava em seu carro e perguntou se o vereador queria acompanha-lo até o estacionamento ou se preferia aguarda-lo dentro da sala, tendo sido respondido que ele iria aguarda-la naquele mesmo local´; 5) conforme historiado no auto de prisão em flagrante, após o Prefeito pegar uma mochila em seu carro ´o Prefeito entrou novamente na sala e entregou a mochila contendo dinheiro ao vereador PAULINHI DO RAIO-X. Logo em seguida os policiais militares…entraram na sala e deram voz de prisão ao vereador´; 6) neste momento, o requerente teria oferecido resistência alegando estar sendo vítima de uma armação articulada pelo prefeito; 7) que com o requerente já detido pelos policiais militares, o prefeito teria convocado ao local o Procurador Geral do Município e com a chegada do mesmo, o ´vereador PAULINHO RAIO-X sentado e visivelmente transtornado´; 8) ao realizarem uma busca no veículo que era conduzido pelo requerente, os policiais militares teriam verificado que ´a placa traseira do veículo apresenta sinais de adulteração´; 9) que o requerente foi autuado em flagrante pelas práticas dos delitos previstos nos artigos 317, 329, 311 e 147, todos do CPC; 10) do cabimento da liberdade provisória com ou sem fiança. Por fim, pugnou seja deferia sua liberdade, mediante o arbitramento de fiança ou através de termo de compromisso, com as cláusulas de cautela que se julgar necessárias.É o relatório. Decido.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é competente em razão do disposto no art. 161, IV, ´d´, ´3´ da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de prisão efetuada pelos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS e EVANDRO LOPES MARQUES, colocados à disposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de convênio de discutível legalidade, conforme já tive a oportunidade de me expressar em artigo e em questionamento feito pelo então Procurador Geral de Justiça MARFAN MARTINS VIEIRA. No referido artigo , alusivo às atribuições e competências dos órgãos e agentes públicos, fizemos constar: ´A competência dos órgãos públicos é dada e delimitada pela lei. Se a lei não dá, o órgão não a tem. Estão à margem da lei as investigações criminais do MP, as perícias dos funcionários de prefeituras a seu serviço e as diligências dos policiais militares colocados à sua disposição em razão de ‘convênio remunerado’ de discutível legalidade´. Os policiais militares autores da prisão estão lotados no GAP/CSI/MPRJ/VOLTA RENDONDA. Trata-se de exercício funcional alheio às atribuições da Polícia Militar, mas exercida – em apoio ao MP – em razão do referido convênio. Por seu turno, GAP é Grupo de Apoio aos Promotores. Trata-se de possibilidade – em razão do referido convênio – de atuação em apoio aos promotores de justiça, o que afasta a possibilidade de atuação autônoma de tais policiais militares, com instrumentos descaracterizados (vestes, viaturas….).

O afastamento dos policiais militares de suas funções institucionais, tal como disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na legislação pertinente, chega a ponto de que os demais policiais civis envolvidos na operação a eles não se referem como policiais, mas como agentes do Ministério Público. Vejamos os depoimentos do Oficial de Cartório Policial DANILO DE MIRANDA SILVA, Inspetor de Polícia MARCELO HENRIQUE COSTA e Inspetor de Polícia Civil VEITH SASCHA OSTEFELDT: ´havia outros agentes de segurança pública, integrantes dos quadros do Ministério Público do Rio de Janeiro´. Os policiais militares que efetuaram a prisão, declararam em sede policial que foram incluídos em grupo de WhatsApp no dia 06/03, véspera da prisão, onde passaram a receber orientação e comando para atuação. Mas, não declinaram quem eram os demais membros de tal grupo de WhatsApp, nem quem era o administrador do grupo. Embora afirmem terem sido incluídos em grupo de WhatsApp no dia 06/03 e não que não teriam participado de qualquer investigação, tendo apenas recebido ordem, por WhatsApp, para subirem até à sala 828 do shopping onde prenderiam o paciente, os ´agentes de segurança do MP´ são categóricos em afirmar: ´sendo certo que o prefeito estava sendo extorquido´. Mas, o crime imputado ao paciente não é de extorsão. Os fatos narrados no auto de prisão em flagrante são nebulosos e possibilita dúvida sobre a legalidade de todo o procedimento do qual resultou, ao final, a prisão.

O paciente teria solicitado vantagem indevida para votar contra a instauração de processo de impeachment do prefeito ELDERSON FERREIRA DA SILVA. Mas, do depoimento do prefeito ELDERSON FERREIRA DA SILVA, em sede policial, depreende-se afirmativa de que o paciente, e os outros dois vereadores que estariam envolvidos no crime, votaram pela instauração do processo. Quanto à imputação de resistência dúvida resta sobre sua prática e consumação. O crime de resistência tipificado no art. 329 do CP se configura quando alguém se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Para a concretização do crime é necessária a oposição à execução de ato legal. Se o paciente considera que o ato é ilegal não há configuração do crime. Além do mais, ninguém tem o dever de aceitar submissamente a sua prisão. A liberdade é o primeiro dos interesses, antes mesmo de ser concretizada em direito. Ao Estado, detentor do monopólio da violência legítima em determinado território, é que cabe o uso da força necessária para execução de suas determinações. Por outro lado, o crime de ameaça enseja promessa, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar à vítima mal injusto e grave. Não tendo sido especificado o mal a ser provocado e a dimensão capaz de ensejar a gravidade, há ilegalidade na imputação fundamentada, tão somente, no sentimento da vítima. As intenções do imputado e o sentimento da vítima não são aquilatáveis e objetivamente apreciáveis para a imputação legal.

O Estado de Direito, resultante do modelo instituído no Iluminismo, apenas aprecia e julga fatos, isto é, ocorrências concretas no mundo natural. Diferentemente, o Direito medieval, que fundamentava a atuação da Inquisição, buscava apurar e punir os atos, as palavras, os pensamentos e as intenções. Para provar a intenção de um acusado valia-se do único meio possível para obtê-la, a tortura. O inquisidor, previamente convencido, por meio da tortura, acabava por obter do acusado a confissão do que antes se supunha. E assim, se confirmava a suspeita. Repita-se. A narrativa do suposto fato é nebulosa a ensejar a prisão em flagrante e a decretação de prisão preventiva. Em vários momentos do depoimento do prefeito ELDERSON FERREIRA DA SILVA o mesmo faz interpretação de comportamentos do paciente, ao invés de afirmar a ocorrência concreta. ´Que segundo o declarante, Paulinho do Raio X deu a entender que os 03 (três) envolvidos haviam votado contrariamente ao Prefeito como forma de mantar as aparências e não levantar suspeitas. Porém articularam com os demais Vereadores da cada de modo que o pedido de impeachment fosse rejeitado´. G.N. ´Que o declarante acredita ter registrado por meio de vídeo a folha de papel com manuscritos de Paulinho Raio X…´ G.N. ´Que o declarante esclarece que entendeu que Paulinho do Raio X estava se referindo ao fato de que032 (dois) vereadores estavam de acordo m 01 (um) vereador teria recuado´. G.N. ´Que o declarante entendeu que o vereador estava novamente se referindo á solicitação de pagamento de propina e que pretendia incluir Marcos como intermediário´. G.N. Já são costumeiras as ilações sobre intenções a ensejar procedimentos judiciais. Mas, no Estado de Direito, as imputações precisam estar ancoradas em fatos, ocorrências concretas no mundo natural.

Os depoimentos das testemunhas DANILO MIRANDA SILVA e MARCELO HENRIQUE COSTA têm o mesmo conteúdo gramatical. Trata-se de recorta e cola de depoimentos, sem o cuidado de transcrever o que cada um disse ao seu tempo. O crime de corrupção passiva consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Portanto, desnecessário era esperar a entrega da mochila com envelopes para a configuração do suposto crime. Se a prisão decorreu do recebimento, ainda que o paciente afirme não ter recebido, e o prefeito não afirma ter entregue, tem-se que tal fato não pode ser considerado como capaz de consumar o crime imputado. Trata-se da clássica distinção que se há de fazer entre flagrante preparado, flagrante forjado e flagrante esperado. No caso, os agentes contribuíram para a ocorrência da situação e estavam à espreita para a decretação da prisão. Não se tratou de crime no qual o paciente livremente encetava o fato tipificado como crime. Tratava-se de situação antecipadamente preparada para a incriminação. O prefeito ELDERSON FERREIRA DA SILVA em seu depoimento afirma ´Que havia 02 (duas) equipes policiais que estavam monitorando a possibilidade de encontro e chegaram ao shopping logo após o declarante´. Os policiais militares lotados no GAP/CSI/MPRJ declararam que no dia 06/03 foram adicionado num grupo de WhatsApp denominado ´OP. V. REDONDA 06.03.20 GAP´. Mas, não esclareceram quem os adicionou, nem quem os monitorava e dava orientações a partir de referido grupo. Assim, há de se trazer aos autos o rol de números cadastrados no grupo de WhatsApp, para conferência da veracidade da afirmativa dos policiais tratados como ´agentes de segurança do Ministério Público´, há de se aferir se efetivamente foram adicionados no dia 06/03 em algum grupo de WhatsApp, bem como quem foi o administrador que os adicionou e quem lhes orientava e comandava. Está demonstrado que o paciente é primário e tem bons antecedentes.

Dispõe o inciso LXVI da Constituição da República em seu art. 5º que ´ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança´ e o inciso LVII que ´ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória´. Por outro lado, dispõe o inciso LXV do mesmo artigo da Constituição dispõe que ´a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária´. Dispõe o art. 283 do CPP que ´ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente…´. Por seu turno dispõe o art. 310 do CPP que ´ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente (…) II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão´. O cartório do plantão certificou a inexistência de interposição de outra medida, que não a em apreciação. Assim, não há impedimento par ao conhecimento por este plantão. Dispõe o art. 312 do CPP que a prisão preventiva poderá ser decretada 1) como garantia da ordem pública, 2) da ordem econômica, 3) por conveniência da instrução criminal ou 4) para assegurar a aplicação da lei penal. Mas isto, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Não há qualquer indício de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. A ausência de perigo pelo estado de liberdade do acusado torna insubsistente o fundamento para a manutenção de sua prisão cautelar. Tenho que assim que por ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva e por falta de perigo gerado pelo seu estado de liberdade enseja sua soltura. Dispõe o art. 321 do CPP que ´ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código´. G.N. É o caso. Não estão presentes os requisitos autorizativos da prisão preventiva. Ainda que se deva aplicar medidas cautelares. Dispõe o art. Art. 282 do CPP que ´as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado´.

Por seu turno dispõe o art. 319 do CPP que, dentre outras, ´são medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; Tenho assim que ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva a mesma não deve ser decretada e o paciente deve ser posto em liberdade. No entanto, a fim de assegurar a aplicação da lei, instrução criminal e pela gravidade da imputação tenho que medidas cautelares devam ser aplicadas, quais sejam, comparecimento em juízo sempre que intimado; proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas noturnas e similares, devendo permanecer distante de lugares desta natureza, seja durante o dia ou durante a noite; proibição de manter contato com o prefeito municipal e demais vereadores arrolados como agentes ou participes dos crimes imputados, devendo permanecer distante deles em pelo menos 100m (cem metros); proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia comunicação ao juízo; recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 22h00, bem como afastamento do exercício da função pública de vereador sem perda dos direitos e vantagens. ISTO POSTO, defiro a liminar para decretar a soltura do paciente PAULO CÉSAR LIMA DA SILVA impondo-lhe as medidas cautelares supra referidas. Expeça-se alvará de soltura, a ser cumprido nesta data e posto o paciente em liberdade, se por outro motivo não dever permanecer preso. Rio de Janeiro, 08 de março de 2020, às 21h20.

JOÃO BATISTA DAMASCENO JDS Desembargador em plantão


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8 comentários

  1. Avatar

    A coisa mais antiga é a troca de “”gentilezas”” entre políticos.É por isso que não voto mais.Perda de tempo.

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    Este cidadão tem q ir pra cadeia fim de papo !!

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    infelizmente, nesta queda de braço de forças politicas em volta redonda, somente a população perde, como sempre os mais humildes. nos 50 anos de cidade e o pior momento politico em nossa cidade.

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    A publicação está com textos sobrepostos.

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